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RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO luizarios.adv - Coggle Diagram
RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO luizarios.adv
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Elementos
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um
fato internacionalmente ilícito,
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A adoção de uma lei manifestamente inconvencional pelo Estado resulta
automaticamente na possibilidade de responsabilização internacional?
não :red_cross:
não basta o fato internacionalmente ilícito,
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A Corte IDH abordou esse assunto na Opinião Consultiva nº 14/1994,
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violação da CADH e, no caso de essa violação afetar direitos protegidos de indivíduos
determinados, gera a responsabilidade internacional.
Imputação da conduta luizarios.adv
O Estado pode ser responsabilizado internacionalmente por ato de qualquer dos
Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
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Dever de reparar os danos como consequência luizarios.adv
No âmbito da Corte IDH,
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por meio do qual a Corte tem como objetivo restituir a vítima ao estado anterior à violação de direitos humanos,
valendo-se, para isso, de diversas medidas de reparação e medidas de NÃO repetição , e
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Já no âmbito do Tribunal Europeu de
Direitos Humanos (TEDH), há uma predominância maior da reparação financeira.