Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

PROCESSO DE INCORPORAÇÃO TIDH luizarios.adv - Coggle Diagram

- - - - embora, nos termos do art. 18 da CVDT, o Estado deva, pelo princípio da boa-fé,
      - abster-se da prática de atos que possam frustrar o objeto e a finalidade do tratado.