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Controle de convencionalidade luizarios.adv - Coggle Diagram
Controle de convencionalidade luizarios.adv
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Fundamento normativo
CVDT, art. 26 (pacta sunt servanda): “Todo tratado em vigor obriga as
partes e deve ser cumprido de boa-fé”.
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CADH, 2º (dever de adotar disposições de direito interno)
CADH, art. 1.1 (obrigação de respeitar os direitos)
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objeto
toda prática ou normativa interna,
o que inclui as disposições do texto constitucional.
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Modelo
De acordo com a Corte IDH (Caso Liakat Ali Alibux vs. Suriname), a CADH não
impõe um modelo determinado de controle de convencionalidade.
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Efeitos
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sobre o tema (envolvendo leis de anistia), a
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jurídicos desde o início (Caso Gomes Lund, Caso Almonacid Arellano etc.).
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