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EIXO 5 DIREITO DO TRABALHO, LICENÇA-PATERNIDADE, CLT, CLT, necessárias,…

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        É inconstitucional a exigÊncia de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recursos administrativos
        
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        A dissolução da sociedade ou vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inegibilidade prevista no § 7º do Art. 14 da CF
        
        2º grau
        
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        Os artigos 7º, IV e 39º, § 3 (redação da EC 19/98), da CF, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
        
        Reafirmando o Art. 5º da lei 8.112/92
        
        O cálculo de gratificação e outras vantagens do servidor público NÃO incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo
        
        O município tem que completar o salário caso não corresponda ao piso (mínimo)
        
        Veda o Nepotismo em cargos públicos da ADM. direta e indireta. com grau de parentesco de até o 3º grau
        
        3º grau
        
        Não vale para cargos políticos
      - Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia
        
        P/R/F
    - - CONSCRITOS
  - - - 51
        
        OJ 251
        
        342 TST
        
        OJ 160
        
        .....
        
        212 TST
        
        ...
        
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        ....
        
        É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundo quando o frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo
        
        Norma Regulamentar - Vantagens: As cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens anteriormente concedidas só afetarão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento
        
        Opção pelo Novo Regulamento: Se houver a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro
        
        Essa súmula é importante porque protege os direitos dos trabalhadores que foram admitidos sob um determinado conjunto de regras e vantagens, garantindo que mudanças posteriores nos regulamentos da empresa não afetem retroativamente :pencil2: esses trabalhadores. Além disso, destaca a importância da escolha do trabalhador quando há mais de um regulamento em vigor
        
        EX NUNC :pencil2:
        
        A expressão “ex nunc” significa “desde agora”, ou seja, diz respeito ao NÃO RETROATIVO
        
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        EX TUNC
        
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      - A transferência para o período diúrno de trabalho implica a perda ao ADICIONAL NOTURNO
- - - - ACT
        
        2 anos
        
        SIND. trabalhadores + Empresas
        
        PREVALÊNCIA : :red_flag:
      - CCT
        
        2 anos
        
        SIND. trabalhadores +SIND. Empresas
        
        vigência
  - - - pacto quanto à jornada
      - banco de horas
      - intervalo intrajornada
      - adesão ao Programa Seguro-Emprego PSE
      - Art. 444
  - - - PÚ: A livre estipulação a que se refere o caput... aplica-se às hipóteses do Art 611-A ... no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba SALÁRIO SUPERIOR OU= 2X LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS RGPS
        
        TRABALHADOR HIPERSUFICIENTE :star:
  - - - Não será permitido estipular duração de CCT ou ACT superior a 2 (dois) anos
  - - - DEC. 10854/2021
- - - - C1
        
        II - para apoio à parentalidade por meio da flexibilização do regime de trabalho:
        
        b) regime de tempo parcial;
        
        c) regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas;
        
        d) jornada de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, quando a atividade permitir;
        
        a) teletrabalho;
        
        PÚ: Para os efeitos desta Lei, PARENTALIDADE é o vínculo socioafetivo maternal, paternal ou qualquer outro que resulte na assunção legal do papel de realizar as atividades parentais, de forma compartilhada entre os responsáveis pelo cuidado e pela educação das crianças e dos adolescentes,
        
        nos termos do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
    - - C2
        
        Seção I
        Do Reembolso-Creche
        
        Art. 2º Requisitos
        
        II - ser o benefício concedido à empregada ou ao empregado que possua filhos com até 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade, sem prejuízo dos demais preceitos de proteção à maternidade;
        
        Até 5 anos e 11 m
        
        Art. 3º
        
        A implementação do reembolso-creche ficará condicionada à formalização de acordo individual, de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho.
        
        Art. 4º Os valores
        
        I - não possuem natureza salarial;
        
        II - não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos;
        
        III - não constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e
        
        IV - não configuram rendimento tributável da empregada ou do empregado.
        
        Art. 5º Os estabelecimentos
        
        em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação.
        
        30 mulheres na empresa
        
        PU: Ficam desobrigados os empregadores que adotarem o benefício do reembolso-creche à instalação de local apropriado (...)
        
        Seção II
        Da Manutenção ou Subvenção de Instituições de Educação Infantil pelos Serviços Sociais Autônomo
        
        Art. 6º Os seguintes serviços sociais autônomos poderão manter instituições de educação infantil destinada aos dependentes dos empregades
        
        I - Serviço Social da Indústria (Sesi)
        
        II - Serviço Social do Comércio (Sesc)
        
        III - Serviço Social do Transporte (Sest)
      - C3
        
        Seção I
        Do Teletrabalho
        
        Art. 7º Na alocação de vagas, PRIORIDADE à dependentes que:
        
        pessoa c/ deficiência sem limite de idade
        
        até 6 anos de idade
        
        Seção II
        Da Flexibilização do Regime de Trabalho e das Férias
        
        12/36
        
        banco de horas
        
        horários flexíveis
        
        até o 2º ano do dependente
        
        antecipação de férias
        
        regime de tempo parcial
- - - - Continuada
        
        habitualidade
    - - Coordenada
        
        subordinação
    - - Colaboração
        
        pessoalidade
    - - outros casos:
        
        COMPONENTES:
        
        subordinação
        
        trabalho não eventual
        
        habitualidade
        
        Onerosidade
        
        pessoalidade
        
        pessoa física
        
        avulso
        
        autônomo
        
        empregado doméstico
        
        de 2 dias por semana
        
        CLT subsidia
        
        trabalhador eventual
- - - - 451 - pode prorrogar 1 vez, respeitando o prazo máximo. Se prorrogado por mais de uma vez, passa a vigorar sem determinação de prazo!!
- - - - I - MEDIDAS DE PREVENÇÃO de acidentes e os equipamentos de proteção individual em obras de construção, demolição ou reparos.
      - II - depósito, armazenagem e manuseio de combustíveis, inflamáveis e explosivos, bem como trânsito e perm. nas àreas respectivas.
      - III - trabalho em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de explosões, incêndios...
      - IV - Proteção contra incêndio em geral e mas medidas preventivas adequadas, com exigências ao especial revestimento de portas e paredes...
      - V - Proteção contra insolação, calor, frio, umidades e ventos...
      - VI - Proteção do trabalhador exposto a substâncias químicas nocivas, radiações ionizantes e não ionizantes, ruídos, vibrações e trepidações ...
      - VII - Higiene nos locais de trabalho, com discriminação das exigências, ...
      - VIII - Emprego das cores nos locais de trabalho, inclusive sinalização de perigo.