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Legislação Segurança da Informação - Coggle Diagram
Legislação Segurança da Informação
Meios
Decretos
Portarias
Instruções Normativas
Sanções
Lei Nº 12.737/2012
Tipifica delitos informáticos
Invasão
Interrupção ou Perturbação de Serviço
Falsificação de Documentos e Cartões
Direitos
Lei Nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Garantir o Acesso à Informação
Decreto Nº 9.637/2018
Instituição da Política Nacional de Segurança da informação
Garantir a disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade das informações em âmbito nacional.
Marco Civil da Internet - Lei Nº 12.965/2014
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei Nº 13.709/2018