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Decreto 1.171/94 - Subsídios para Publicação - Coggle Diagram
Decreto 1.171/94 - Subsídios para Publicação
Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
Princípios básicos
L egalidade
I mpessoalidade
M oralidade – II,III e IV
P ublicidade – VII
E ficiência
CAPÍTULO I, SEÇÃO I – DAS REGRAS DEONTOLÓGICAS
I - dignidade, decoro, zelo, eficácia, consciência dos princípios morais
I, VI- PRIMADOS MAIORES – DDZEC
primados maiores devem nortear servidor , exercício cargo / função, ou fora :refletirá exercício vocação poder estatal. Atos, comportamentos, atitudes -preservação honra /tradição serviços públicos.
regras
regras constitutivas
são preventivas, orientadoras
regras imperativas
dizem o que
não pode ser feito e o que deve ser feito.
CIVILIDADE (ENAP)
A Prestação de contas
Civilidade significa disposição para justificar publicamente decisões tomadas ou estratégias adotadas, e abertura para ouvir interpelações, críticas e sugestões
B Espírito Cooperativo
Civilidade aqui se refere à abertura para acomodar diferenças. Essa é uma qualidade essencial nos processos de mediação.
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
a) desempenhar, tempo, atribuições cargo, função / emprego público;
b) atribuições rapidez, perfeição ,rendimento, fim / prioridade procrastinatórias, principalmente filas /atraso prestação serviços: evitar dano moral; RAPIDEZ ,RE/PE/TE
c-ATITUDES 2 SITUAÇÕES: PROBO,RETO,LEAL E JUSTO – BEM COMUM
d- jamais retardar prestação de contas, condição essencial gestão s bens, direitos / serviços coletividade cargo;
e) tratar cuidadosamente usuários aperfeiçoando processo comunicação / contato -público;
f) consciência trabalho regido princípios éticos se materializam adequada prestação serviços;
g) cortesia, urbanidade, disponibilidade , atenção, respeitar capacidade ,limitações individuais usuários, sem preconceito / distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político ,posição social, sem causar dano moral
.
h) respeito hierarquia, sem temor representar contra comprometimento indevido estrutura se funda Poder Estatal;
i) resistir pressões superiores, contratantes, interessados -obter favores, benesses ,vantagens indevidas :ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;
j) zelar, direito de greve, exigências defesa vida e segurança coletiva;
l) assíduo /frequente serviço, ausência danos trabalho ordenado, refletindo negativamente sistema;
m) comunicar imediatamente superiores ato ou fato contrário interesse público, exigir providências;
n) manter limpo /ordem local trabalho, métodos adequados organização/distribuição;
o) movimentos /estudos melhoria exercício funções, escopo realização bem comum;
.
p) vestimentas adequadas exercício da função;
q) atualizado instruções, normas serviço /legislação órgão exerce funções;
r) cumprir, normas /instruções superiores, tarefas cargo / função, tanto quanto possível, critério,
segurança /rapidez, mantendo boa ordem.
s) facilitar fiscalização atos / serviços quem direito;
t) exercer moderação prerrogativas atribuídas, abstendo-se contrario legítimos interesses usuários
/jurisdicionados administrativos;
u) abster-se exercer função, poder / autoridade finalidade estranha interesse público, mesmo que
observando formalidades legais e não violação à lei;
v) divulgar / informar todos integrantes classe existência Código de Ética, estimulando cumprimento