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PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL BRASILEIRO - Coggle Diagram
PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL BRASILEIRO
PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA
FRAGMENTARIEDADE
SUBSIDIARIEDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PROIBIÇÕES
De excesso
Proteção suficiente/deficiente
PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE OU LESIVIDADE
EXCLUSIVA PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS
PROIBIÇÕES DE INCRIMINAÇÃO
Simples estados/condições existenciais
Conduta que não exceda o âmbito do próprio autor
Atitude interna
Condutas que não afetem qualquer bem jurídico
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PROIBIÇÕES
Criação de crimes e penas pelo costume: "Nullun crimen nulla poena sine lege SCRIPTA"
Emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas: "Nullun crimen nulla poena sine lege STRICTA"
Retroatividade da Lei Penal: "Nullun crimen nulla poena sine lege PRAEVIA"
Incriminações vagas e indeterminadas: "Nullun crimen nulla poena sine lege CERTA"
PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE
RESPONSABILIDADE PENAL
Subjetiva
Pessoal
PRINCÍPIO DA HUMANIDADE
DIGNIDADE HUMANA
VEDAÇÃO DE PENAS
De tortura
Desumanas
Cruéis
Degradantes
De morte
De caráter perpétuo
de trabalho forçado