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Compete ao Ministério da Fazenda - Coggle Diagram
Compete ao Ministério da Fazenda
Cumprir e fazer cumprir
leis
entrada e saída mercadorias
Fiscalizar
sobre
Entrada
Saída
Permanência
Movimentação
de
Pessoas
Veículos
Cargas
Mercadorias
Vigilância Aduaneira
Repressão
Contrabando
Descaminho
Tráfico Drogas
Arrecadar tributos
comércio exterior
Despacho Aduaneiro
Importação
Exportação
Apurar responsabilidade tributária
Caso de
Avaria
quebra
falta de mercadoria
Apreensão mercadoria
Situação irregular
AUT
Remoção mercadoria
outros locais
alfandegários ou não
que não o porto
Administrar
em mercadorias importadas / exportar
Regimes de tributos
Suspensivos
Exonerativos
Devolutivos
Assegurar cumprimento
Tratados
Acordos
Convenções internacionais
Zelar por
legislação aduaneira
interesse fazendário nacional