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Questões Política Nacional de Recursos Hídricos - Coggle Diagram
Questões Política Nacional de Recursos Hídricos
compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos.
Comitê de bacias têm a atribuição de aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.
Divisão das águas em classes assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.
A totalidade de uma bacia hidrográfica, a sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário, e o grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas são áreas de atuação do Comitê de Bacias hidrográficas
pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos em rios de domínio da União compete à Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas.
o aproveitamento dos recursos hídricos — incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas — só pode ser efetivado mediante autorização do Congresso Nacional e após as comunidades afetadas terem sido ouvidas.
A utilização de cobrança pelo uso dos recursos hídricos é uma forma de se aplicarem os princípios econômicos do poluidor-pagador e do usuário-pagador
A lei de gestão de recursos hídricos permite ao Poder Executivo federal delegar aos estados e ao DF competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.
Valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos podem ser aplicados em bacia hidrográfica distinta daquela em que forem gerados tais valores, mas prioritariamente na bacia arrecadada
Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos e serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País.Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos e serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País.
A outorga pode se dar por prazo de até 35 (trinta e cinco) anos, renováveis.
prevê a cobrança pelo uso da água (usuário-pagador) e pelo lançamento de efluentes (poluidor-pagador) e são o incentivo, via mecanismo de preço, a um comportamento de redução da demanda..
Os autores afirmam que o modelo brasileiro de gerenciamento da água foi orientado pela(s) seguinte(s) tendência(s) federalismo e princípio da subsidiaridade
PNRH 2022-2040 estabelece como consumo consuntivo: O uso da água no abastecimento humano e no abastecimento animal.e O uso da água na indústria, na mineração, na irrigação e na termoeletricidade.
O projeto de construção da ponte não requer outorga de direito de uso, pois pontes não alteram o regime do curso d’água ou os direitos dos usos múltiplos anteriores.
Agências de Bacias exercerão função de Secretaria Executiva dos: ComitÊs de bacias hidrográficas
No Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, compete às agências de água, no âmbito de sua área de atuação, arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
A outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estarão subordinadas ao Plano Nacional de Recursos Hídricos.
o aproveitamento dos recursos hídricos — incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas — só pode ser efetivado mediante autorização do Congresso Nacional e após as comunidades afetadas terem sido ouvidas.
Os planos de recursos hídricos devem ser elaborados por bacia hidrográfica, por estado e para o país.
As águas são de domínio da União ou dos Estados.