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DIREITO PROCESUAL CIVIL - Coggle Diagram

- - - - Aderência ao Território O órgão só pode exercer autoridade nos limites do território nacional de acordo com as competências que lhe são atribuídas
      - Indelegabilidade – as atribuições do Poder Judiciário só podem ser exercidas pelos seus
        órgãos, sendo proibida a abdicação em favor de outros poderes.
      - Investidura (Juiz Natural) só pode exercer a jurisdição aquele órgão a que a Constituição
        Federal atribui poder jurisdicional.
      - Indeclinabilidade É o preceito constitucional que nenhuma lesão deixará de ser apreciada pelo poder jurisdicional ou seja o Estado não pode se recusar a prestar atividade jurisdicional, pois não se trata de mera faculdade, mas sim de dever
      - Inércia Por decorrência do principio da ação, a jurisdição só pode ser exercida mediante a provocação de uma da parte pretendente
      - Inafastabilidade – a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou
        ameaça a direito.
      - Duplo Grau – todo aquele que tiver uma decisão judicial contrária ao seu interesse terá direito
        a uma nova apreciação por outro órgão do Poder Judiciário.
    - - Instrumental – é instrumento, ferramenta de que dispõe o próprio Direito para impor-se aos
        cidadãos. É a ferramenta legal que pode ser acionada para resolver conflitos
      - Desinteressada – o órgão judicial deve manter-se equidistante das partes, sendo imparcial
        na solução dos conflitos. Ou sejá não deve haver interesse em prol de A ou de B
      - Secundária– por meio da jurisdição, o Estado realiza algo que já deveria ter sido feito
        espontaneamente pelas partes, que é a observância das normas de conduta. é a intervenção do estados quando não se resolvem
      - Declarativa ou Executiva – declara ou executa a vontade do Direito nos casos concretos.
      - Inerte (Provocada) – somente atua quando provocada por um dos interessados. Principio da Inércia
      - Substitutiva – o Estado substitui a atividade dos conflitantes, que estão impedidos de fazer
        justiça com as próprias mãos. O estado substitui as partes para decidir sobre a Lide
      - Definitiva – ao término do processo, a decisão do Poder Judiciário é imutável, e não pode ser
        alterada por qualquer órgão, seja do Poder Judiciário ou de outro poder. Uma vez que transitado em julgado a decisão não poderá ser alterada nem por órgãos superiores
    - - Órgão
        
        Federal
        
        Exercida pelos tribunais federais, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e outros tribunais federais.
        
        Estadual
        
        Exercida pelos tribunais estaduais, incluindo os Tribunais de Justiça (TJs) de cada estado.
        
        Comum
        
        Relacionada aos tribunais com competência geral para julgar uma ampla gama de questões legais.
        
        Especial
        
        Refere-se a tribunais com competência específica como tribunais (eleitorais /trabalhistas e militares.)
      - Hierarquia
        
        Superior
        
        Tribunais de instância superior, como STF, STJ e Tribunais Regionais Federais (TRFs), que revisam decisões de instâncias inferiores.
        
        Inferior (Instância)
        
        Tribunais de primeira instância, responsáveis pelo julgamento inicial de casos, e tribunais de segunda instância, que revisam decisões de primeira instância.
      - Objeto
        
        Civil
        
        Relacionada a litígios envolvendo direitos civis, como contratos, propriedade, família, entre outros.
        
        Penal
        
        Envolve processos criminais, relacionados a violações da lei penal.
        
        Trabalista
        
        Relativa a disputas entre empregadores e empregados, envolvendo direitos trabalhistas.
        
        Eleitoral
        
        Jurisdição aplicada em questões relacionadas ao direito eleitoral, como irregularidades em eleições.
      - Finalidade
        
        Contenciosa: Envolve litígios entre partes adversas, onde uma das partes busca a proteção ou aplicação de um direito.
        
        Voluntária: Relacionada a procedimentos em que as partes buscam a atuação do Estado para reconhecer ou confirmar direitos sem a existência de litígio, como a homologação de acordo extrajudicial ou o reconhecimento de paternidade.