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LEIS para repertório, Relacionados com a vigilância, Relacionadas com…
LEIS para repertório
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Decreto nº 8.077/2013
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Dá todas as atribuições do agente (acesso a locais, inspeções, amostras)
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CONDUTAS e ÉTICA
DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
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SUS!
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9142/90: participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e
transferências intergovernamentais.
8080: Condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços!
PNM
portaria 3.916
de 30 de outubro de 1998,
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