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ORGANIZAÇÃO DO ESTADO, manifestações, REQUISITOS - Coggle Diagram
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA UNIÃO - EXCLUSIVA
garimpagem
organizar/manter/executar inspeção do trabalho
polícia marítima/aeroportuária/fronteira
sistema nacional viação
diretrizes desenvolvimento urbano
habitação
saneamento básico
transportes
sistema nacional ger. recursos hídricos
defesa permanente calamidades (secas/inundações)
conceder anistia
classifica diversões públicas
serviços est/geografia/geologia/cartografia nacionais
organizar e manter
judiciário DF/T
MO DF/T
DP T
PC DF
PP DF
PM DF
CBM DF
portos marítimos, fluviais e lacustres
transporte rodovia
interestadual
internacional
transporte ferroviário/aquaviário
entre portos do Brasil/fronteiras
transponham limite E/T
aeroportos
radiodifusão/energia elétrica/navegação aérea/aeroespacial
telecomunicações
serviço postal
planos nac/reg ord. território e des. econômico e social
reservas cambiais
emitir moeda
material bélico
ED/ES/IF
permitir, nos casos em LC, forças estrangeiras nacional ou perm. temporária
defesa nacional
guerra/paz
relações E estrangeiro e participar org. int.
PRESTAR SERVIÇOS
INDELEGÁVEL
explorar
sob regime de permissão
são autorizadas
comercialização/utilização de radioisótopos para pesquisa/uso agrícolas/industriais
produção/comercialização/utilização radioisótopos pesquisa/uso médicos
atividade nuclear
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA UNIÃO - PRIVATIVA
propaganda comercial
defesa territorial/aeroespacial/marítima/civil
normas gerais licitação e contratação
atividade nuclear
registros públicos
diretrizes/bases educação nacional
seguridade social
competência PF/PRF/PFF
normas gerais org/efetivos/mat. bélico PM e CBM
consórcios e sorteios
poupança popular
sistema est/cartografia/geologia nac
organização
judiciário DF/T
MP DF/T
DP T
sistema nacional de emprego e condições para exercício profissão
emigração/imigração
população indígena
nacionalidade/cidadania/naturalização
jazidas/minas/rec. minerais/metalurgia
diretrizes pol. nac. transporte
comércio exterior/interestadual
política: crédito/câmbio/seguros
sistema monetário
serviço postal
águas/energia/info/telecom/rádio
requisições
desapropriação
direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho
DELEGÁVEL AOS ESTADOS
se delegar pra 1 - delega pra todos
só para questões ESPECÍFICAS
COMPETÊNCIA COMUM - U/E/DF/M - ADMINISTRATIVA
estabelecer/implantar política educ. seg. trânsito
LCs fixarão normas para cooperação U/E/DF/M
registrar/acompanhar/fiscalizar concessão exp. recursos hídricos e minerais
combater causas pobreza
promover programas const. moradias
fomentar prod. agropecuária/organizar abast. alimentar
preservar florestas, fauna, flora
proteger meio ambiente/combater poluição
proporcionar meios de acesso cultu/educ/ciência/tec/pesq/inov
impedir evasão, destruição, descarac. de obras de arte e bens de valor histórico
proteger docs/obras/bens valor histórico
cuidar: saúde/assistência/proteção/garantia PCD
conservar pat. público
zelar pela guarda: constituição/leis/instituição dem.
COMPETÊNCIA CONCORRENTE - U/E/DF - LEGISLATIVA
educa/cult/ensino/desp/ciência/tec/p/d/i
juizado pequenas causas
responsabilidade por dano: meio ambiente, consumidor, bens/direito valor (artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico)
procedimentos em matéria processual
proteção patrimônio histórico/cultural/artístico/turístico/paisagístico
previdência, proteção e defesa da saúde
florestas/caça/pesca/fauna/cons. natureza/vef solo e rec. nat. proteção meio ambiente e controle poluição
assistência jurídica e DP
produção/consumo
proteção e integridade de PCD
orçamento, juntas comerciais, custas serviços forenses
proteção infância e juventude
direito tributário, econômico, financeiro, urbanístico, penitenciário
org./garantias/direitos/deveres PCs
JURISPRUDÊNCIA
SV 49 - lei do MUNICÍPIO impede várias farmácias no quarteirão - INCONSTITUCIONAL - fere livre concorrência
INFO 1022, STF - cabe ao ESTADO fornecer, em termo excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária
SV 46 - definir crime de responsabilidade E estabelecer normas de processo - UNIÃO
INFO 1080, STF - é inconstitucional lei ESTADUAL que torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras
SV 39 - competência UNIÃO - legislar vencimentos PC/PM/CBM DF
regras postagem boletos pagamento serviços prestados empresas públicas e privadas
SV 38 - comp. MUNICÍPIO para fixar horário estabelecimento comercial.
CUIDADO!
Horário bancário - UNIÃO - Súmula 13, STJ.
MAS, tempo máximo de espera de cliente em fila de banco - MUNICÍPIO - Tese 272 RG
proibir/restringir UBER - INCONSTITUCIONAL - fere livre concorrência - M/DF não podem contrariar parâmetros lei federal
SV 2 - inconstitucional lei estadual bingo/loteria
COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS
serviços públicos de interesse local - transporte coletivo - essencial
manter/prestar com cooperação técnica/financeira U/E
criar/organizar/suprimir distritos - observada legislação estadual
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial planej./controle de uso/parcelamento/ocupação de solo urbano
suplementar leg. federal/estadual no que couber
promover proteção patrimônio histórico-cultural local
legislar assuntos interesse local
INTERVENÇÃO FEDERAL
PROVOCADA
por requisição do STF coação contra o JUDICIÁRIO
PR é obrigado a decretar? SIM.
para garantir o livre exercício de qlq dos Poderes nas unidades da Federação
por requisição STF/STJ/TSE
desobediência à ordem/decisão judicial
por provimento, pelo STF + representação do PGR
prover execução lei federal
princípios const. sensíveis
autonomia municipal
direitos da PM
forma republicana
prestação de contas administração
aplicação mínima ensino/saúde
por solicitação do LEGISLATIVO/EXECUTIVO coacto/impedido
PR é obrigado a decretar? NÃO.
para garantir o livre exercício de qlq dos Poderes nas unidades da Federação
E -> M ou U -> M/T
governador de ofício
deixar pagar, sem FM, por 2 anos consecutivos, a dívida fundada
não forem prestadas as contas
não aplicação mínima ensino/saúde
CUIDADO! Em âmbito federal é diferente (PROVOCADA)
TJ der provimento a representação para
observância princípio indicados a CE
para prover execução de lei/ordem/decisão judcial
ESPONTÂNEA
- PR de ofício
repelir invasão
estrangeira
de uma UF em outra
reorganizar finanças UF
suspender pagamento dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, salvo força maior
deixar entregar aos MUNICÍPIOS tributos
manter integridade nacional
por termo grave comprometimento da ordem pública
DECRETO DE INTERVENÇÃO
especificar
prazo
condições de execução
amplitude
se couber, nomeia interventor
submete à
apreciação CN/AL
em 24h (se não estiverem funcionando - convocação extraordinária em 24h)
será DISPENSADA a apreciação do CN/AL
prover execução
lei federal
ordem judicial
princípios constitucionais sensíveis
TJ der provimento à representação
MUNICÍPIOS
plebiscito - população dos municípios envolvidos
dentro de período determinado por LC
após divulgação estudos viabilidade municipal
via lei estadual
COMPETÊNCIA DOS ESTADOS
explorar diretamente ou por concessão serviços locais de gás canalizado (não cabe regulamentação por MP)
instituir, via LC: região metropolitana, aglomeração urbana, microrregiões - municípios limítrofes/funções públicas int. comum
competência residual - tudo o que não for competência U/M
ESTADOS
incorporar-se entre si
subdividir-se
desmembramento
anexação
formação
BENS DA UNIÃO
LAGOS, RIOS E QUAISQUER CORRENTES DE ÁGUA
terrenos marginais e praias fluviais
se estenda estrangeiro ou dele provenham
que sirvam limites outro países
que banhem mais de um ESTADO
em terrenos de seu domínio
praias marítimas
olhas oceânicas
ilhas fluviais/lacustres zona limite outro país
ilhas costeiras
(excluídas destas as que contenham sede de Município)
SALVO,
unidade ambiental federal
áreas sob domínio do ESTADO
o que não for área afetada ao serviço público
STF - mantidos terrenos da marinha na propriedade da UNIÃO
TERRAS DEVOLUTAS (art. 20, II, CF)
indispensáveis
à defesa
construções militares
fronteiras
fortificações
vias federais comunicação
à preservação ambiental
se não for nada disso - art. 26, IV, CF - ESTADO
UNIÃO
FORMAS DE ESTADO
FEDERAÇÃO - vários centros de poder
UNITÁRIO - um centro de poder
FORMAS DE GOVERNO - maneira como o poder é instituído e transmitido
MONARQUIA - caráter vitalício, hereditariedade
REPÚBLICA - caráter temporário, eleição
SISTEMAS DE GOVERNO - relação entre executivo e legislativo
PRESIDENCIALISMO
chefia de GOVERNO (plano interno)
chefia de ESTADO (plano internacional)
concentradas no chefe do executivo
PARLAMENTARISMO
chefia de ESTADO (plano internacional) - cabe ao chefe do executivo
chefia de GOVERNO (plano interno) - cabe ao 1º ministro que é um membro do legislativo
TERRITÓRIOS FEDERAIS
criação/transformação/reintegração reguladas em LC
integram a U
RFB - possui soberania - plano internacional
U/E/DF/M - possuem
autonomia
- plano interno
manifestações
autogoverno: possibilidade de montar autonomamente poder e eleger seus representantes
auto-organização: elaborar a própria lei fundamental
autoadministração: exercer suas atribuições legislativas administrativas e tributárias
REQUISITOS
aprovação população interessada (plebiscito)
CN via LC