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Serviços Públicos - Coggle Diagram

- - - - Concessão ou permissão
      - Ex: telefonia, energia elétrica
    - - Poder de império do Estado
      - Prestados pela Adm Direta ou descentralizada (Adm. Pub. Indireta)
      - Ex: Defesa Nacional, segurança pública
  - - - Comodidades materiais
    - - Natureza social
      - Executado pelos particulares
      - Independe de delegação
      - Regime juridico de direito privado
      - Ex: educação, saúde, assistência social
- - - - Valor é fixado na proposta
      - Se tiver modificação de tributos ou encargos, deve ter regra para revisão do contrato, exceto se a modificação for sobre a renda
      - Revisão é para efetiva alteração do contrato para manter o equilíbrio econômico-financeiro da empresa
      - Reajuste são regras para atualização do valor do contrato decorrente do decurso do tempo e efeitos da inflação (o poder concedente homologa o cálculo da concessionária se estiver correto)
      - Pode ser oferecido serviço gratuito alternativo só se constar em lei
- - - - É a delegação da prestação do serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demostre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco (lucro ou prejuízo) e por prazo determinado (contrato com prazo)
      - Espécies
        
        Comum ou ordinária
        
        Precedida ou não por obra pública
        
        Paga por tarifa pelo usuário
        
        Da lei 8987/95
        
        Patrocinada
        
        Para grandes investimentos em que o Governo não consegue pagar sozinho
        
        Lei das PPPs
        
        Paga por tarifa pelo usuário e por contraprestação pecuniária (Estado paga uma parte)
        
        Administrativa
        
        O Estado é o usuário desse serviço
        
        Lei das PPPs
        
        Só é paga pela contraprestação do Estado
        
        Ex: presídio
      - eX: TRANSPORTE PÚBLICO
      - É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
      - As hipóteses de extinção da concessão estão previstas no art. 35 da Lei 8.987/95, são elas: advento do termo contratual; encampação (é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização) ; caducidade; rescisão; anulação; e falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
    - - É a delegação, a título precário (sem prazo definido, o poder concedente pode desfazer o contrato a qualquer tempo), mediante licitação, da prestação de serviço público feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica, que demonstre capacidade de seu desempenho por sua conta e risco.
      - Natureza contratual de adesão
    - - Não é contrato, é ato administrativo (unilateral e discricionário)
      - Precário e sem prazo (pode revogar a qlq tempo)
      - Pessoa física ou jurídica
      - Não depende de licitação
      - Acontence para menor vulto, mais restrita. Ex: Táxi
    - - Ex: construir rodovia e cobrar pela manutenção
      - A construção total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de obras, delegados pelo poder concedente, mediante licitação por concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas por sua conta e risco de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante exploração do serviço ou obra por prazo determinado(contrato)
- - - - Subjetivo ou Orgânico
        
        Considera quem é o prestador do serviço
        
        Apenas os que são prestados pelos órgãos ou entidades estatais que compõem a Adm Pública
        
        Não é adotado no Brasil
      - Material
        
        Considera o tipo de atividade prestada
        
        Resolve necessidades coletivas (energia elétrica, transporte)
      - Formal
        
        Considera o regime jurídico do serviço
        
        Direito público
        
        Prevalece no Brasil
    - - Essencialista
        
        Olhar a essência da atividade
        
        Não foi adotado no Brasil
      - Formal ou legalista
        
        A lei define o que é serviço público (titularidade do Estado)
        
        Regime jurídico de direito público
        
        Prestado diretamente pelo Estado ou delegação
- - - - Disporá sobre
        
        Regime jurídico das empresas concessionárias e permissionárias
        
        Caráter especial do seu contrato e sua prorrogação
        
        Condições de caducidade, fiscalização e rescisão
        
        Direito dos usuários, política tarifária, obrigação de manter serviço adequado
    - - Não pode criar hipótese de dispensa de licitação, exceto para inexigibilidade
    - - Autorização legislativa (lei), exceto para Saneamento Básico/ Limpeza Urbana e o que já estiver autorizado nas CF e outras leis
      - Tem que ter justificativa escrita antes do edital de licitação
- - - - Hipóteses de paralização: emergência; após aviso prévio (ordem técnica/manutenção ou inadimplência do usuário - mas não iniciar a suspenção em véspera de feriado, feriado, e na sexta, sábado ou domingo)