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MPT LC 75/93, PGT, Corregedoria do MPT, Conselho Superior do MPT, Colégio…
MPT LC 75/93
Competência
VII- Se manifestar verbalmente nas sessões dos Tribunais, podendo ter direito de vista e solicitar diligências e requisições convenientes.
VIII- Instaurar instância em caso de greve, quando necessário para defesa da ordem jurídica ou interesse público.
VI- Recorrer quando for parte ou fiscal da lei, pedir revisão de Súmulas do TST.
IX-Promover ou participar de instrução e conciliação em processos relacionados a paralização de serviços, oficiando obrigatoriamente, manisfestando concordÂncia ou discordância, em acordos antes de sua homologação.
V-Propor ações para defesa de menores, icapazes e índios (essas ações não são exclusivas).
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IV- Propor ações de declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo ou convenção, que viole liberdades individuais ou coletivas ou direitos individuais indisponíveisdos trabalhadores.
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XIII- Intervir obrigatoriamente nos feitos do segundo e terceiro graus, quando a parte for pj de dir. púb., Estado estrangeiro ou OI. (Remessa Necessária)
II- Manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, por sua iniciativa ou do juiz quando entender que há interesse público.
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Principais Funções
IV- Ser cientificado pessoalmente das decisões, quando interviu ou emetiu parecer escrito.
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PGT
Atribuições Principais
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Decidir processos desciplinares contra membro da Carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando sanções de sua competência .
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decidir sobre remoção a pedido e permuta, bem como alteração parcial da lista bienal de designações.
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Delegar: Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão: assegurar a continuidade dos serviços, em casos de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição.
Coordenar as atividades do MPT.
Delegar aos chefes das Procuradorias Regionais: os de cima e praticar atos de gestão e representar MPT.
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Nomeado pelo PGR, dentre membros com +35 a e + 5 a de carreira da lista tríplice elaborada pelo Colégio
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Conselho Superior do MPT
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Atribuições
Reunir ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente convocado pelo PGT ou proposta pela m. a. dos seus membros.
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Decidir sobre cumprimento do estágio probatório do membro e encaminhar cópia da decisão ao PGR para efetivar exoneração.
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Colégio de Procuradores
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Atribuições
Elaborar ediante voto plurino minal, facultativo e secreto, a lista tríplice para PGT.
Também sextupla para compor TST, com mais de 10 anos de carreira e +35 a 70 anos.
Também sextupla do TRT em procuradores com + 10 anos de carreira.
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