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LAI + Gov. Eletrônico, SITAI, image, Organização para Cooperação e …

- - - - Accountability
        
        interesses da sociedadde/ lutas
        
        participação cidadã e efetividade
    - - pegar esquema do Scatolino e ver Cinthiaflix
- - - - a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
      - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o
        
        Art. 1º Esta Lei dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio
        
        participação do cidadão.
        
        da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da
      - aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983,
    - - aplicação
        
        orgãos e entidades
        
        direta ou indireta
        
        que prestem servilo público
        
        NÃO APLICAÇÃO :red_cross:
        
        § 1º Esta Lei não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que não prestem serviço público.
    - - Governo Eletrônico
        
        • De forma mais restrita, refere-se ao uso da internet e da Web para disponibilizar informação e serviços aos cidadãos.
        
        • Para a OCDE, governo eletrônico é definido como o uso das TIC,
        
        em particular a internet, como ferramenta para levar a um
        
        melhor governo.
        
        • De forma ampla, inclui virtualmente todas as aplicações e plataformas de TIC usadas no setor público.
        
        Benefícios esperados:
        
        • Interatividade
        
        • Eficiência
        
        • Maior acesso aos serviços públicos
        
        • Incremento da qualidade (simplicidade, rapidez)
        
        • Aumento da participação popular
        
        • Fomento à transparência
        
        •Incentivo ao controle social
        
        • Fortalecimento da governança
        
        • Redução de custos
        
        • Promoção da cooperação interorganizacional
        
        • Organização das informações dos órgãos do governo
        
        • Segurança da informação
      - ET1 - 6..7..7.1
      - TIC (Exemplos)
        
        SPB
        
        Software Público Brasileiro:
        
        O Software Público Brasileiro é um tipo específico de software livre que atende às necessidades de modernização da administração pública em todos os níveis (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
        
        Ele é compartilhado sem custos no Portal do Software Público Brasileiro.
        
        GOV.BR
        
        e-Democracia
        
        Portal da transparência
- - - - Parágrafo único. O auto de infração capitulado no art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, e lavrado em decorrência da constatação de trabalho em condições análogas às de escravo, deverá conter a seguinte informação: "Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011."
    - - Promulgada em 18 de novembro de 2011 no Brasil. Essa lei regulamenta o acesso dos cidadãos às informações públicas, tanto no âmbito federal quanto nos estados, municípios e Distrito Federal.
      - A LAI estabelece os procedimentos que devem ser seguidos pelos órgãos e entidades públicas para garantir a transparência e o acesso à informação, como o direito de qualquer pessoa solicitar informações de interesse público, o prazo :star: para resposta das solicitações, as exceções à divulgação de informações e os recursos disponíveis caso a solicitação seja negada.
        
        :beer_mugs:
        
        Estabelece prazos para que os órgãos e entidades públicas forneçam as informações solicitadas pelos cidadãos:
        
        20
        
        Prazo para resposta inicial: Os órgãos e entidades públicas têm o prazo de 20 (vinte) dias para responder às solicitações de acesso à informação, contados a partir do recebimento da solicitação.
        
        +10
        
        Prazo adicional: Em casos excepcionais, quando houver justificativa expressa, esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, totalizando 30 (trinta) dias para resposta. A prorrogação deve ser comunicada ao solicitante, explicando os motivos da necessidade de mais tempo.
        
        10
        
        Prazo de recursos: Se a solicitação de informação for negada, o solicitante pode recorrer da decisão. O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias a partir da ciência da resposta inicial ou da resposta à prorrogação.
      - Em resumo, a Lei de Acesso à Informação visa promover a transparência governamental e fortalecer a participação cidadã, garantindo o acesso dos cidadãos às informações públicas.
- - - - Mecanismo de controle NÃO ELEITORAL que emprega ferramentas institucionais ou não inst.
      - Ex: ações legais; participação em instâncias de monitoramento
      - denúncias
      - associação de cidadãos, movimentos sociais..
    - - desiguais (voto) controle de baixo p/ cima ou controle burocrático (cima p/ baixo)
    - - Pressupõe uma relação entre iguais, através do mecanismo de checks and balances
        
        Da multa vigilância entre os Três Poderes, autonomos do Estado
        
        FREIOS E CONTRAPESOS