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Patrimônio Público - Coggle Diagram
Patrimônio Público
Ao se avaliar o surgimento do direito de controle de recursos, os
seguintes eventos devem ser considerados
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b) a constituição de poder por meio de lei, estatuto ou instrumento congênere;
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Patrimônio Público
o conjunto de direitos e bens, que seja portador ou
represente um fluxo de benefícios
presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações
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A propriedade legal do recurso não é uma característica essencial de um ativo. No entanto, a propriedade legal é um indicador de controle.