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DIREITO CONSTITUCIONAL - Coggle Diagram

- - - - Direito líquido e certo
      - Prova documental
    - - CIdadão, poder votar.
- - - - Art. 22 - Privativa da União
        
        Delegável por LC
        
        Proteção e tratamento de dados pessoais
      - Art. 24 - Concorrente
        
        Direito tributário, orçamento, conservação da natureza, educação
        
        União (normas gerais), estados e DF (normas suplementares
      - Art. 30 - Município
    - - Art. 21 - Exclusivo da União
      - Art. 23 - Comum
        
        Zelar pela CF, saúde, proteger documentos, combater as causas da pobreza
      - Art. 25 - Residual (Estados)
        
        tratar sobre serviço de gás canalizado (não pode MP) e criação de microrregiões e metropolitanas (LC estadual).