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Poderes da Administração Pública - Coggle Diagram
Poderes da Administração Pública
Poder Vinculado
Pode vinculado determinada que o agente público deve pautar todas as suas ações na lei.
dess forma, não há margens dentro da lei para que o agente público haja de acordo com o critério de conveniência e oportunidade
a lei prêve todos os elementos que devem compôr um ato administrativo
Competência
Forma
Motivo
Finalidade
Objeto
Poder discricionário
Este poder permite que o agente público tome decisões também pautadas na legalidade mas com certa margem para utilização do critério de conveniência, proporcionalidade e oportunidade
essa liberdade de atuação não é uma arbitrariedade visto que é pautada na lei mas, claro, se ocorrer abusos dessa escolha pelos agentes públicos haverá punição
Poder Hierárquico
Se baseia na distribuição e escalonamento
é a materialização do princípio da especialidade
Poder Disciplinar
se caracteriza pela possibilidade do Estado aplicar sanções
advertências
distituição de cargo
atribuição de cargos
demissão e suspensão
Poder de Polícia
Poder do Estado de limitar a liberdade e propriedade baseadas em fiscalização visando o inetresse público
atos de consentimentos
atos normativos
atos concretos
atos de fiscalização
é a limitação de certos direitos fundamentais
Poder Regulamentar
permite ao Administrador Público regulamentar, normatizar e disciplinar matéria prevista em lei