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Novo Regime Fiscal Sustentável na LRF - Coggle Diagram
Novo Regime Fiscal Sustentável na LRF
estabilização da relação entre a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) e o Produto Interno Bruto (PIB)
estabelecerá as diretrizes de política fiscal e
as respectivas metas anuais de resultado primário do Governo Central*999999''''ES
4 anos
, para o exercício a que se referir e para os 3 (três)
seguintes, compatíveis com a trajetória sustentável da dívida pública.
A trajetória de convergência do montante da dívida, os indicadores de sua apuração e os níveis de compatibilidade dos
resultados fiscais com a sustentabilidade da dívida constarão do Anexo de Metas Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias
Meta de Resultado Primário (Art. 4º, LRF)
com intervalo de tolerância (banda)
- 0,25% até +0,25%
Duração
permanente
despesas e receitas primarias
obs nem todas
.
I - receitas primárias de concessões e permissões;
II - receitas primárias de dividendos e participações;
III - receitas primárias de exploração de recursos naturais;
IV - contas patrimoniais não reclamadas no prazo de 20 anos
V - receitas de programas especiais de recuperação fiscal, destinados a promover a regularização de
VI - transferências legais e constitucionais por repartição de receitas primárias
Art. 5º A variação real dos limites de despesa primária
e ficará limitada, em relação à variação real da receita primária
I - 70%
meta alcançada
II - 50%
meta não é alcançada