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Sanções Disciplinares até Inquérito Adm, Sanções aplicáveis aos…
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Inquérito Administrativo
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Comissão permanente é composta por 3 membros, todos estáveis
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Concluído no prazo máximo de 90 dias, podendo ser prorrogável por igual período
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Sindicância
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Procedimento através do qual o Estado reune elementos informativos para determinar a verdade em torno de possíveis irregularidades
Realizada no prazo máximo de 15 dias, prorrogável por igual período
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