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Direitos Humanos PC 2024, 4.Teoria Geral dos Direitos Humanos. Democracia,…

- - - - Pontos importantes sobre direitos fundamentais: -
        
        São direitos escritos, em sua maioria;
        
        Plano de positivação interno.
- - - - A doutrina tem usado o termo historicidade expansiva dos direitos humanos. Ela não admite a supressão ou diminuição de direitos já existentes e está associada a uma característica dos direitos humanos chamada de vedação ao retrocesso, que tem outro nome: “efeito cliquet”.
      - Pense na proteção de direitos humanos como se fosse um círculo que com o passar do tempo vai se expandindo e aumentando a proteção de direitos. Isso significa que essa expansão não pode retroagir, essa é a característica do não retrocesso dos direitos humanos, que em algumas provas pode vir com o nome “efeito cliquet”.
      - Efeito Cliquet Direitos humanos é um conjunto positivado de normas que tem como finalidade principal a proteção do indivíduo contra o arbítrio estatal e o “efeito cliquet” é não admitir qualquer retrocesso em relação ao que foi conquistado em relação aos direitos humanos.
- - - - ODS: Objetivos de desenvolvimento sustentável
        • Aprovada 25/09/2015
        • 17 objetivos
        • 169 metas
        ↓
        Para alcance até 2030
- - - - 1992
        
        O BRASIL SE TORNOU SIGNATARIOS
        
        APOS A DITADURA MILITAR
        
        DECRETO 678/92
- - - - Considerando que o Pacto de São José dispõe sobre diversos direitos, e pensando que alguns Estados-Partes signatários não tenham medidas legislativas já prontas para a efetivação desses direitos, o Art. 2º dispõe sobre o compromisso dos signatários em adotar normas para garantia de direitos.
      - No artigo 1º, além de extrair a obrigação do Estado de respeitar os direitos, pode se extrair outro ponto importante que é o princípio da universalidade, em que tanto os direitos quanto as garantias são para todas as pessoas, e o princípio da não discriminação que também está previsto.
  - - - ARTIGO 3 - Direitos ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.
      - Resumindo o disposto no Art. 4º, sobre a proteção à vida, temos como primeiro destaque a proteção à vida desde o momento da concepção. A pena de morte não foi proibida pelo pacto, porém é feita a diferenciação entre os países que já possuem e os que não possuem a previsão em sua legislação, impondo apenas restrições aos países que não aboliram ainda. Cabendo apenas para crimes mais graves e não podendo ser aplicada para menores de dezoito anos e maiores de setenta, considerando a data do cometimento do crime. E proíbe a aplicação da pena de morte na mulher grávida. Por fim, é direito do sentenciado a morte, fazer o pedido de anistia, de comutação de pena, indulto, etc., e enquanto o pedido estiver em análise, a pena não pode ser aplicada.
      - Pacto da Costa Rica não abre qualquer exceção para a tortura, dispondo expressamente que ninguém será submetido à tortura, nem penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes.
        
        Princípio da intranscendência da pena.( A PENA NAO DEVE PASSA R DA PESSOA DO APENADO)
        
        Obs.: O item 4 é dividido na regra, de que os indivíduos processados devem ficar separados dos indivíduos condenados, e, em situação excepcional, podem ficar juntos. O indivíduo processado ainda deve ser tratado como inocente, respeitando o princípio da presunção de não culpabilidade ou de inocência
        .
        
        Do art. 5º os itens 1 e 6 são os mais importantes. :warning:
      - ART 6°
        
        O Pacto veda, absolutamente, qualquer tipo de trabalho escravo, tráfico de escravos. O artigo não se limita ao tema da escravidão e servidão, abordando também o tráfico de mulheres, no mesmo artigo, ficando até um pouco deslocado do tema. É importante saber os temas que são tratados expressamente pelo Pacto, ou pela norma que está sendo estudada, porque é isso que é cobrado nas provas. Responder as questões pela lógica de que o tema é relacionado aos Direitos Humanos, pode induzir ao erro.
        
        Obs.: Em alguns países a pena aplicada para crimes combina a privação de liberdade com a execução de trabalhos. Sendo uma prática legalmente prevista, ordenada por tribunal competente, o Pacto de São José não a proíbe, mas dispõe que esse trabalho não seja degradante, no sentido de ferir a dignidade do ser humano. Entretanto, a regra é que ninguém seja constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, a exceção ocorre nos lugares que adotam esse tipo de penalidade.
        
        Obs.: Nesse caso, não estamos falando do trabalho forçado como pena, e sim do cumprimento de sentença como prestação de serviços à comunidade, que não configuram trabalho forçado. Outra disposição importante do item é a responsabilidade pela aplicação e acompanhamento do cumprimento das penalidades, que deve ser realizado sempre pelo poder público, não sendo permitida a transferência desta atribuição para entidade privada.
        
        Obs.: Alguns países, como o Brasil, admitem a isenção do serviço militar por motivos de consciência, entretanto substituem a prestação do serviço militar por outra atividade, e no item b fica claro, que esta atividade não é configurada como trabalho forçado pelo Pacto.
      - ARTIGO 7
        
        Obs.: Trata da segurança individual, direito de primeira geração.
        
        Obs.: Outro item que traz a regra e sua exceção. Em resumo, ninguém pode ser arbitrariamente privado de sua liberdade física, com exceção dos casos previstos nas normas.
        
        Obs.: O item 6 trata da audiência de custódia, que tem a finalidade de averiguar a legalidade da prisão, e, sendo uma prisão ilegal, deve ser ordenada, imediatamente
        a soltura.
        
        Obs.: De acordo com o Pacto de São José da Costa Rica, a única possibilidade de prisão civil por dívida é aquela que advém de inadimplemento de pensão alimentar. Em momento nenhum o Pacto trata da prisão civil do depositário infiel, algo que está previsto formalmente na Constituição do Brasil, mas que se torna sem aplicabilidade, após 1992, quando o país se tornou signatário do Pacto.
      - ARTIGO 8
        
        Obs.: Princípio da Presunção e inocência está expresso no Pacto.
- - - - • Critério de Admissibilidade:
  - - - CONTENCIOSA ( APLICAR): JULGAR CASOS PRATICOS ( É VINCULANTE)
      - CONSULTIVA ( INTERPRETAR) : EMITIR PARECERSOBRE A COMPATIBILIDADE DO DIREITO ITERNO E A CADH
- - - - Para isso deveria percorrer o seguinte caminho:
        
        Aprovada nas 2 casas do CN
        
        Em 2 turnos
        
        3/5 dos votos dos membros :fire: :warning:
        
        PORÉM : * Em 2008, o STF teve o entendimento de que os tratados internacionais que têm matéria de direitos humanos, mas que não conseguiram cumprir os requisitos do art. 5, § 3º da CF, ele terá caráter de norma supralegal.
        
        Obs.: Em essência, os direitos e garantias individuais são direitos fundamentais, sendo assim também são direitos humanos. Se o TIDH passar por todos os requisitos do art. 5º, § 3º, ele alcançará status de emenda constitucional e integrará o rol de cláusulas pétreas. Lembre-se que, não pode retirar/abolir uma cláusula pétrea (direitos), mas pode, sim, acrescentá-los.
      - são quatro os tratados internacionais de direitos humanos com status de emenda constitucional:
      - comentarios de questoes
- - - - 2ª fase: – Seguem para o Congresso Nacional para: • Referendo • Aprovação
        
        • 3ª fase: – O texto volta para o PR. – Chamado fase de ratificação (confirmação). – Nesse momento, o Brasil já pode ser responsabilizado se violar os DH, visto que já está produzindo efeitos externos.
        
        • 4ª fase: – Promulgação feita pelo PR. – Começa a produzir efeitos internos.
        
        Obs.: 1ª fase: O PR envia o texto do tratado assinado por meio de uma mensagem presidencial, que equivale a um projeto de lei do Presidente da República. 2ª fase: • Deputados e Senadores não podem alterar o texto. • Se o texto for aprovado, será emitido um decreto legislativo. 4ª fase: • A promulgação será feita por meio de um decreto presidencial (de promulgação). :warning:
- - - - 1919: É a data jurídica da primeira guerra mundial através do Tratado de Versalhes. Além disso, nesse ano foi criado a Organização Internacional do Trabalho e a Liga da Nações, essa última é conhecida como embrião da ONU, já que possuíam finalidades muito parecidas
        
        • 1864: Direito Humanitário - que tratava sobre situações que envolviam conflitos armados e guerra. Esse documento foi chamado de 1ª Convenção de Genebra.
        Obs.: No ano seguinte, foi criada a Cruz Vermelha.
    - - 1ª vertente nasceu em 1945, chamada de Direitos Humanos.
        
        • 2ª vertente nasceu em 1949, chamada de Direito Humanitário, que abarca situações que envolvam guerra em um aspecto internacional.
        
        • 3ª vertente nasceu em 1951, chamada de Direito dos Refugiados, que trata sobre pessoas que estão saindo do seu local de residência, buscando melhores condições de vida em outros locais.
        
        Aplicação das vertentes de Proteção da Pessoa Humana: Todas essas vertentes atuam de forma conjunta, simultânea e existindo convergência
        entre elas. :warning:
        
        1993: Conferência Mundial dos Direitos Humanos;Essa
        conferência é considerada uma consolidação à internacionalização e reafirmação dos Direitos Humanos.
- - - - 2ª convenção de Genebra: • Em 1906; • Cuidava da proteção dos militares da Marinha.
        
        3ª convenção de Genebra: • Em 1929; • Tratava sobre os prisioneiros de Guerra.
        
        4ª convenção de Genebra: • Em 1949; • Tratava sobre os civis.
- - - - 539 – A.C. - CILINDRO DE CIRO
        
        alusão ao direito à vida e a liberdade de locomoção atuais.
        
        considerado a primeira declaração de direitos humanos,
        
        MAGNA CARTA LIBERTATUM: 1 A essência do princípio do devido processo legal nasceu na Inglaterra a partir dessa Magna Carta. 2 A Magna Carta constitui uma convenção entre o rei e os barões feudais, pela qual se
        lhes reconheciam privilégios especiais, gerando uma limitação do poder soberano.
        
        1628 - HUMANOS PETITION OF RIGHTS
        
        Documento feito pelo parlamento inglês e enviado ao Rei Carlos I.* O Estado Absolutista começa a ser questionado pelo Parlamento. • Observou-se, desde o ano de 1215, uma crescente do Parlamento até chegar no ano de 1689, no qual se percebeu a supremacia do Parlamento em relação ao Rei. • Diante disso, surgiu pontos importantes: – nenhum imposto poderia ser cobrado sem o consentimento do parlamento;
        – nenhum súdito poderia ser encarcerado sem motivo demonstrado
        
        1679 – Habeas Corpus Act
        
        Documento que estabeleceu o procedimento judicial da ação de habeas corpus, que é um remédio constitucional que protege a liberdade de locomoção do indivíduo, aquele que ilegalmente está tendo sua liberdade cerceada.
        
        Existe uma divergência doutrinária dispondo que esse instituto de HC existia desde a Magna Carta, e logo não seria um instituto criado nesse documento. O Habeas Corpus Act foi o primeiro documento que estabeleceu o PROCEDIMENTO e robusteceu a já conhecida garantia judicial legal
        
        Obs.: :warning: Na Magna Carta houve a previsão do habeas corpus, porém não era instrumentalizado, pois isso só ocorreu no século XVII.
        
        • O objetivo era garantir a liberdade de locomoção
        
        1689 – Bill of Rights (Inglês) : Documento feito pelo parlamento inglês.
        
        Garantia: Supremacia do Parlamento sobre o Rei e Separação dos Poderes. Direito de petição – o cidadão tem o direito de peticionar, e mesmo que o Estado não resolva, ele tem a obrigação de responder. – Eleições “livres” – o direito a voto era destinado a homens ricos.
        
        Proibia: – Penas severas; – Fianças exorbitantes;
        
        1776 – DECLARAÇÃO DE DIREITOS DO BOM POVO DA VIRGÍNIA
        
        • Os principais direitos inatos eram: Vida; Liberdade; Propriedade e, principalmente,
        Direitos Políticos.
        
        Declaração DO BOM POVO DA VIRGÍNIA: “Consideramos as seguintes verdades como auto evidentes, a saber, que todos os homens são criaturas iguais, dotadas pelo seu Criador de certos direitos inalienáveis, entre os quais a vida, a liberdade e a busca da felicidade. É para assegurar esses direitos que os governos são instituídos entre os homens, sendo seus justos poderes derivados do consentimento dos governados”. Todas as vezes que uma forma de governo se torna destruidora destes objetivos, o povo tem o direito de mudá-lo ou aboli-lo e estabelecer um novo governo, fundado nos princípios e organizado na forma que lhe parecerem mais convenientes à sua segurança e à sua felicidade.
        
        1 more item...
    - - 1917 - CONSTITUIÇÃO MEXICANA
        
        Primeiro documento a elevar os Direitos Trabalhistas ao patamar dos Direitos Fundamentais.
        
        O poder da Igreja é fortemente reduzido. Foi a partir do México que surgiu a ideia de que o Estado é laico.
        
        Foi o marco do movimento constitucionalista que consagrou direitos sociais, de segunda geração/dimensão (relativos às relações de produção e de trabalho, à educação, à cultura, à previdência).
        
        Proteção do trabalhador assalariado – é a parte da Constituição Mexicana que trouxe normas e mais dignidade para o trabalhador nas relações trabalhistas
        
        • Trabalhou questões de educação pública gratuita, bem como a reforma agrária.
        
        1919 - CONSTITUIÇÃO DE WEIMAR
        
        previu em seu
        texto todas as convenções aprovadas pela então recém-criada Organização Internacional do Trabalho.
        
        Possui uma clara proteção do trabalhador
        Igualdade material entre:
        – Marido e mulher;
        – Filho legítimo e ilegítimo. O filho bastardo nessa época não tinha direito ao serviço oferecidos pelo Estado
        
        1927 - CARTA DEL LAVORO
        
        • Documento elaborado pelo Partido Nacional Fascista (Benito Mussolini).
        
        Mussolini era muito amigo de Getúlio Vargas, o que acabou por inspirar diversos pontos importantes da CLT.
        
        A ideia do documento era guiar as relações de trabalho na sociedade italiana. E trouxe: Organização Sindical e Sindicatos de Trabalhador.
        
        1945 - CARTA DA ONU
        
        Carta de São Francisco
        
        O principal marco foi em estimular a comunidade internacional em relação a manutenção da segurança e da paz mundial.
        
        1948 - DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
        
        Universalização dos Direitos Humanos.
        
        É o documento mais importante sobre os Direitos Humanos. -Possui 30 artigos divididos em: direitos civis e políticos, direitos sociais, econômicos e culturais1948
- - - - 1945- FIM DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL
        
        1945- 24/10 CRIAÇÃO DA ONU
        
        1948- PROCLAMAÇAO DA DUDH, ASSEMBLEIA GERAL DA ONU
        
        1960-1989: GUERRA FRIA
        
        1993 : CONFERENCIA MUNDIAL DE DIREITOS HUMANOS DE VIENA
- - - - I – Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil
        Obs.: Sociedade influenciando a tomada de decisão do Estado.
      - II – Desenvolvimento e Direitos Humanos Obs.: Desenvolvimento com liberdade e sustentável. Obs.: O conceito de desenvolvimento adotado é dado pelo Amartya Sen (IDH): desenvolvimento relacionado ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o cidadão como protagonista do desenvolvimento sustentável.
      - III – Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades Obs.: Vários grupos em vários contextos de desigualdades. Por exemplo, desigualdade estruturante.
      - IV – Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência
        Obs.: ESSE CAIRÁ NA PROVA!!!!
        :fire:
      - V – Educação e Cultura em Direitos Humanos
      - VI – Direito à Memória e à Verdade
        Obs.: Relacionado ao período da ditadura.