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Organização Político-Administrativa, Concorrente, Municípios, Organização…
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Concorrente
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Na OMISSÃO da União, os Estados legislam de modo PLENO
Se houver norma geral da União posterior a norma estadual, SUSPENDE a norma estadual
Municípios
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Ficalização:
Mediante controle EXTERNO, pelo Legislativo Municipal
Mediante controle INTERNO, pelo Executivo Municipal
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Contas: devem ficar disponíveis por até 60 dias, anualmente
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Estados
Governador e Vice
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Se assumir cargo público, perde o mandato, ressalvado em virtude de concurso público
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Explorar diretamente ou com concessão, os serviços de gás canalizado
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Comum
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Comum a todos os entes: União, Estados, DF e Municípios
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