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MARIA DA PENHA - Coggle Diagram

- - - - NÃO É DE OFÍCIO
        
        A PEDIDO
        
        DA OFENDIDA
        
        em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida
        
        REQUERIMENTO
        
        DO MP
        
        AUTORIDADE POLICIAL NAO PODE REQUERER MPU
      - NO PRAZO DE
        
        48 HORAS
      - SÃO TEMPORÁRIAS
      - POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA DO AGRESSOR
    - - independentemente
        
        da tipificação penal da violência,
        
        do ajuizamento de ação penal ou cível,
        
        da existência de inquérito policial
        
        ou do registro de boletim de ocorrência.
    - - independentemente
        
        e de manifestação do Ministério Público.
        
        devendo este ser prontamente comunicado
        
        de audiência das partes
    - - DURAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS
        
        Embora não exista previsão legal da duração das medidas protetivas de urgência
        
        tais medidas devem durar de acordo com o caso concreto,
        
        sempre possuindo proporcionalidade e razoabilidade nas decisões.
    - - PODEM SER
        
        APLICADAS DE FORMA
        
        CUMULATIVAMENTE
        
        ISOLADA
        
        SUBSTITUIDAS POR OUTRAS
    - - NÃO PODEM SER ENTREGUES PELA OFENDIDA AO AGRESSOR
      - PARA EVITAR CONTATO DIRETO
  - - - PREFERENCIALMENTE POR SERVIDORES DO SEXO FEMININO
  - - - adotar políticas públicas específicas
        
        (ações afirmativas)
        
        a fim de promover os direitos das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar.
    - - ESTADO
      - SOCIEDADE
      - FAMÍLIA
    - - • coibir e prevenir a violência doméstica familiar;
      - • criar os Juizados de Violência Doméstica e Familiar; e
      - • adotar medidas de assistência e proteção às vítimas de violência doméstica e familiar.
    - - PRATICADA
        
        ÂMBITO DOMESTICO
        
        compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas,
        
        com ou sem vínculo familiar,
        
        inclusive as esporadicamente agregadas;
        
        AMBITO FAMILIAR
        
        compreendida como a comunidade formada por indivíduos
        
        unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
        
        que são ou se consideram aparentados,
        
        em razão de alguma relação íntima de afeto.
        
        na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida,
        
        independentemente de coabitação.
      - qualquer ação ou omissão
        
        baseada no gênero
        
        que possa causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico
        
        e dano moral ou patrimonial
      - INDEPENDE
        
        da orientação sexual da vítima
        
        DE COABITAÇÃO
      - constitui uma das formas de violação dos direitos humanos
    - - FÍSICA
        
        entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
      - PSICOLÓGICA
        
        qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento
        
        ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões,
        
        mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade,
        
        ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação
      - PATRIMONIAL
        
        qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho,
        
        documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
      - SEXUAL
        
        qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada,
        
        mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade,
        
        que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição,
        
        mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
      - MORAL
        
        qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
    - - PREVALECE SOBRE ECA
        
        EM CASO DE CONFLITO
        
        DESDE QUE
        
        SITUAÇÃO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER
      - GÊNERO DA VÍTIMA
        
        MULHER
        
        CISGÊNERO
        
        OU SE RECONHECE COMO MULHER
        TRANS
      - STJ
        
        DANO MORAL
        
        TEM NATREZA PRESUMIDA
        
        EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
        
        É PRESUMIDO
        
        DISPENSA PRODUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA DO DANO MORAL
        
        BASTA PROVAR QUE HOUVE A VIOLÊNCIA
        
        MPU
        
        NÃO TEM PRAZO PREVIAMENTE FIXADO
        
        DEPENDE DA SITUAÇÃO DE RISCO NO CASO CONCRETO
  - - - integrante da administração direta ou indireta;
    - - por até seis meses.
    - - inclusive para eventual ajuizamento da ação de
        
        separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.
  - - - (Judiciário, MP e Defensoria
      - com
      - segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação);
  - - - FORMAS de evitar a revitimização:
        
        • a inquirição da ofendida deve ocorrer em recinto especialmente criado para esse fim;
        
        • quando necessário, haverá acompanhamento por profissionais especializados em violência doméstica e familiar; e
        
        • haverá registro eletrônico ou magnético do depoimento.
  - - - CPP, do NCPC e de regras processuais do ECA e do Estatuto do Idoso;
    - - foro do domicílio ou da residência; foro do lugar do fato em se baseou a demanda; ou foro do domicílio do agressor.
  - - - DST
      - AIDS
  - - - típicos dos juizados criminais.
      - ESTES ÓRGAOS nao podem aplicar os "INSTITUTOS DESPENALIZADORES"
  - - - todas as causas civeis e criminais
      - 0 Ministério Publico sera COMPETENTE para INTERVIR em
      - que tratem da violéncia doméstica e familiar contra a mulher.
- - - - III - pelo policial,
        
        quando o Município não for sede de comarca
        
        e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
      - II - pelo delegado de polícia,
        
        quando o Município não for sede de comarca; ou
      - I - pela autoridade judicial;
    - - o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:
- - - - penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária
      - substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa