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7 ATOS ADMINISTRATIVOS 3 - Coggle Diagram

- - - - à competência, à forma, à finalidade, ao motivo e ao objeto.
    - - validade, não sendo possível, portanto, a sua correção.
    - - convalidação pela própria Administração, desde que não seja lesivo ao patrimônio
      - público nem cause prejuízos a terceiros.
    - - Administração, mas não chega a se aperfeiçoar como ato administrativo.
  - - - ATO ILEGAL
      - EM REGRA
        
        EFEITO RETROATIVO
        EX TUNC
        
        POIS APAGA O ATO ILEGAL DESDE O SEU CONCEBIMENTO
    - - ATO LEGAL MAS
        
        INCONVENIENTE
        
        INOPORTUNO
      - ATOS IRREVOGÁVEIS
        
        VINCULADOS
        
        POIS NÃO HOUVE NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MÉRITO
        
        CONSUMADOS
        
        JÁ EXAURIRAM OS SEUS EFEITOS
        
        MEROS ATOS ADMINISTRATIVOS
        
        NÃO CONTÉM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE
        
        INTEGRAM PROCEDIMENTO
        
        PRATICA DE ATO SUBSEQUENTE IMPEDE A REVOGAÇÃO
        
        QUE GERARAM DIREITOS GARANTIDOS
        
        PRESERVA-SE OS DIREITOS GARANTIDOS
        
        SOB REAPRECIAÇÃO DE AUTORIDADE SUPERIOR
        
        EXAURIU-SE A COMPETENCIA DA AUTORIDADE QUE PRATICOU O ATO
    - - RELACIONA COM O BENEFICIÁRIO
        
        DEIXOU DE TER OS REQUISITOS NECESSÁRIOS
        
        uma sanção contra o administrado por descumprir alguma condição necessária para usufruir de um benefício
    - - extinção do ato administrativo em decorrência de invalidade ou ilegalidade superveniente
      - quando uma legislação nova – que surgiu após a prática do ato – torna-o inválido.
  - - - É SANÁVEL
      - NÃO LESIONA O INTERESSE PÚBLICO
      - NÃO PREJUDICA TERCEIROS
    - - FOCO
        
        FORMA
        
        desde que não seja forma elementar para a validade do ato
        
        COMPETÊNCIA
        
        desde que não seja competência exclusiva