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7 ATOS ADMINISTRATIVOS 3 - Coggle Diagram
7 ATOS ADMINISTRATIVOS 3
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Atos Válidos, Nulos, Anuláveis e Inexistentes
a) Ato válido: é aquele praticado com observância de todos os requisitos legais, relativos
à competência, à forma, à finalidade, ao motivo e ao objeto.
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c) Ato anulável: é aquele que apresenta algum vício sanável, ou seja, que é passível de
convalidação pela própria Administração, desde que não seja lesivo ao patrimônio
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