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LEI DAS ESTATAIS - LEI 13.303/2016
DISPOSIÇÕES GERAIS
Determinação da CF…
LEI DAS ESTATAIS - LEI 13.303/2016
DISPOSIÇÕES GERAIS
Determinação da CF
Lei Nacional - aplica a todas EP e SEM
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CONCEITOS:
EP: capital 100% público - pode outra entidade da adm indireta integral o capital da EP - particular não pode.
Não pode lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários em ações nem emitir partes beneficiárias
SEM: forma de SA, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria aos entes ou entidade da adm indireta - capital público e privado
Ente controlador tem que atender interesse da companhia (lucrativo) e tem que respeitar o interesse público que justificou a criação da SEM
Sujeita-se a CVM
Podem mudar de forma, desde que o ente nao perca o poder acionário
Se perder o poder acionário, precisa de licitação
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AUDITORIA INTERNA: Vinculada ao CONSAD diretamente ou por meio do CAE - verifica o controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança
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CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (CONSAD): Órgão de deliberação colegiada - representação privativa dos diretores
Composto por no mínimo 7 e no máximo 11 membros
Prazo de 2 anos - até 3 reconduções
Notório conhecimento e reputação ilibada
Deve ser composto por pelo menos 25% de membros independentes ou pelo menos 1
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REQUISITOS ALTERNATIVOS
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4 anos nos cargos de direção, chefia, docente pesquisador, cargo em comissão ou função de confiança DAS-4, profissional liberal
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COMPETÊNCIAS
Discutir, aprovar e monitorar decisões
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COMITÊ DE AUDITORIA ESTATUTÁRIO: órgão auxiliar do CONSAD
Mínimo 3 e Máximo 5 membros
Vai supervisionar, fiscalizar e monitorar demonstrações financeiras e contas e condutas dos diretores
CONDIÇÕES PARA O CAE:
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diretor, empregado ou membro do conselho fiscal da estatal
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nao pode receber outra remuneração da estatal, nao pode ser ocupante de cargo público
Ao menos 1 deve ter conhecimento de contabilidade societária
COMPETÊNCIAS
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Elaborar relatório anual com informações sobre as atividades, resultados, conclusões e as recomendações do CAE
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CONSELHO FISCAL: opina sobre o relatório anual da adm; examina as demonstrações financeiras do exercício social
Fiscaliza os adm
Pelo menos 1 deve ser indicado pelo entre controlador