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Lei Federal nº 13.722 - Lei Lucas: Capacitação em Primeiros Socorros -…
Lei Federal nº 13.722 - Lei Lucas: Capacitação em Primeiros Socorros
Origem da Lei
Lucas faleceu devido a uma Obstrução das Vias Aéreas por Corpo Estranho (OVACE) seguida de Parada Cardiorrespiratória (PCR).
Sua mãe, Alessandra Begalli, iniciou uma campanha pela capacitação em primeiros socorros após sua morte.
Criada em decorrência da fatalidade de Lucas Begalli em 2017.
Benefícios e consequências
Capacitação para situações cotidianas de emergência.
Autonomia para prestar assistência até a chegada de socorro especializado.
Penalidades para instituições, incluindo possível fechamento.
Reduzir danos à vítima.
Garantir bem-estar no momento da emergência.
Proporciona segurança nas instituições de ensino e recreação infantil, garantindo resposta rápida em situações de emergência.
Responsabilidades das Instituições
Oferecer curso anualmente.
Estabelecer quantidade de profissionais capacitados proporcional ao fluxo de alunos.
Disponibilizar kits de primeiros socorros.
Fixar certificados em local visível.
Integrar-se à rede de atenção de urgência e emergência regional.
Implementação da Lei
Todos os profissionais da educação e funcionários de instituições públicas e privadas devem ser capacitados anualmente.
Deve ser oferecido curso de primeiros socorros, disponibilizados kits de primeiros socorros e certificados devem ser fixados em local visível.
Projeto de Lei 9468/18 deu origem à Lei nº 13.722, publicada em 04 de outubro de 2018.
Objetivo da Lei
Tornar obrigatória a capacitação em primeiros socorros para professores e funcionários de instituições de ensino básico e recreação infantil.
Reduzir o tempo de resposta em situações de emergência para aumentar as chances de sobrevivência.