Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Coggle Diagram
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
1. Conceito
direito real que incide sobre prédio de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública, em benefício de um serviço público, sem necessidade do consentimento do proprietário, ante a supremacia do interesse público
direito de usar, gozar ou extrair determinados produtos
-
-
-
2. Forma de Constituição
decorrem da lei
-
ex.: servidão sobre as margens de rios navegáveis (coisa dominante é o policiamento de águas); servidão ao redor de aeroportos (bem afetado é a realização do serviço de navegação aérea)
efetuam-se mediante acordo, precedido de ato declaratório de utilidade pública
ex.: servidão de energia elétrica (depende de decreto governamental e se efetiva por acordo lavrado por escritura pública)
-
-
4. Direito à Indenização
não cabe quando decorre de lei (exceto, por exemplo, se prédio demolido sofrer prejuízo maior)
quando decorre de contrato ou decisão, a regra é a indenização
5. Modalidades
-
-
Servidão a favor das fontes de água mineral, termal ou gasosa e recursos hídricos
Servidão sobre prédios vizinhos de obras ou imóvel pertencente ao patrimônio histórico/artístico nacional
impedimento na construção que impeça ou reduza a visibilidade de bem, com multa de 50% do objeto
-
-
-
-