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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Coggle Diagram
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SERVIDOR PÚBLICO
direito de greve
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INFORMATIVO 860 do STF: O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria.
STF Info 1089 - É compatível com o sistema normativo-constitucional vigente, norma estadual que veda a promoção ou a participação de policiais em manifestações de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades ou contra atos da Administração Pública em geral.
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servidor temporário - não ocupa cargo nem emprego público, exerce função pública
TETO REMUNERATÓRIO
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ESTADUAL
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é possível teto único? sim, desembargador. Emenda à constituição Estadual e à lei orgânica DF. Não se aplica a deputados estaduais e vereadores
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aplica para as estatais? só para as que recebem dinheiro para despesas com pessoal e custeio em geral
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O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
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acumulação remunerada de cargos públicos (se estende a empregos e funções de toda a administração direta e indireta)
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ARTIGO 40
RGPS aplicável a
quem ocupa, exclusivamente, cargo em comissão
cargo temporário, inclusive mandato eletivo
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vedada a instituição de novos RPPS's - LC Federal: normas gerais de organização, funcionamento e responsabilidade
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CONCURSO PÚBLICO
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IDADE - cabe restrição por ato administrativo? não, limite só se justifica pela natureza das atribuições do cargo
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prazo de validade - até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período
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ARTIGO 38 - servidor público da administração direta/autárquica/fundacional no exercício de mandato eletivo
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ARTIGO 41
REINTEGRAÇÃO
quando invalidada a demissão, por sentença judicial, do servidor estável
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ESTÁGIO PROBATÓRIO
O tempo de serviço prestado a um ente federativo não é automaticamente contado para efeito de cumprimento do estágio probatório em outro ente. O estágio probatório é um período de avaliação da aptidão e capacidade para o cargo no qual o servidor foi recém-nomeado. No entanto, para efeitos previdenciários, o tempo de serviço anterior pode ser contado para aposentadoria e outros benefícios, desde que haja a devida compensação financeira entre os entes federativos, conforme regras específicas de cada regime previdenciário.