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10 ORGANIZAÇÃO DO ESTADO - Coggle Diagram

- - - - com capacidade de
        
        auto-organização, auto-legislação, autoadministração e autogoverno
  - - - exclusivas da União –
        
        são de natureza administrativa, relacionadas à prestação de serviços públicos e indelegáveis
        
        STF
        
        Compete privativamente à União legislar sobre
        
        vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar
        
        do Distrito Federal
        
        ENQUANTO
        
        DEFENSORIA PÚBLICA DO DF É DE RESPONSABILIDADE DO DF
        
        “a definição dos crimes de responsabilidade e o
        
        estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da
        
        competência legislativa privativa da União.
      - privativas da União –
        
        têm natureza legislativa e, por lei complementar,
        podem ser delegadas aos Estados e ao Distrito Federal.
        
        BIZU
        
        COM PRI UN LEG
        
        COMPRE UM LEG
        
        COMPETENCIA PRIVATIVA DA UNIAO LEGISLAR
      - Competência comum –
        
        possuem natureza administrativa e todos os entes atuam de forma paralela,
        
        sem subordinação entre eles.
      - .Competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal -
        
        na falta de lei da União sobre normas gerais, os Estados exercerão competência plena
        
        A superveniência de lei federal suspenderá a eficácia da lei estadual apenas no que for
        contrária àquela.
        
        (não se fala em revogação)
      - Competência dos Estados –
        
        Previstas na CF/88: explorar os
        
        microrregiões; e organizar a própria justiça
        
        serviços de gás canalizado; instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
        
        competência remanescente.
        
        STF
        
        É inconstitucional lei estadual que obriga empresas de telefonia móvel a instalarem equipamentos de bloqueio do serviço de celular em presídio (STF - ADI 5356).
      - Competência dos Municípios –
        
        legislam sobre assuntos de interesse local e
        
        administrativamente, atuarem em matérias de interesse local.
        
        suplementam a legislação federal e estadual no que couber, além de,
        
        • Municípios podem determinar o horário de funcionamento do comércio local,
        
        mas não de agências bancárias
        
        Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área,
        
        mas pode haver uma lei municipal que determina um distanciamento mínimo entre postos de gasolina por motivos de segurança.
        
        A União atribuiu aos Municípios a competência para regulamentar e fiscalizar o transporte privado de passageiros por aplicativos móveis.
        
        Estes não podem proibir o transporte privado por aplicativo por ferir a livre iniciativa e livre concorrência.
  - - - • Fusão, incorporação, subdivisão ou cisão, desmembramento-anexação e desmembramento-formação.
      - • Plebiscito com a população dos Estados afetados
        
        (não apenas com população da região afetada).
      - • Oitiva das Assembleias Legislativas
        
        (caráter opinativo).
      - • Lei complementar federal.
    - - • Lei complementar federal fixando período para
        
        (ainda não editada, então, hoje, Municípios não podem ser criados)
        
        criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios
      - • Lei ordinária federal determinando os requisitos genéricos.
      - • Divulgação de estudos de viabilidade municipal.
      - plebiscito,
        
        às populações dos Municípios envolvidos.
      - • Lei ordinária estadual.
- - - - : é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
        
        EM EMPREGO OU FUNÇÃO
        
        autarquias, fundações,
        
        empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias,
        
        e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
    - - desde que haja compatibilidade de horários:
        
        o Dois cargos de professor.
        
        o Um cargo de professor e outro técnico ou científico.
        
        o Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde,
        
        com profissões regulamentadas
      - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO + VEREADOR
        
        se houver compatibilidade de horários,
        
        pode acumular.
        
        Inclusive, haverá acúmulo de remunerações.
  - - - avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
        
        OBRIGATÓRIO
      - 3 anos de efetivo exercício.
        
        INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO
        
        Data da entrada em exercício.
      - ➢ Empregado público e aquele que ocupa, exclusivamente, cargo em comissão
        
        NÃO adquirem estabilidade.
        
        Tem que ser ocupante de cargo efetivo.
  - - - subsídio mensal dos ministros do STF.
    - - o subsídio do prefeito.
    - - EXECUTIVO
        
        subsídio mensal do governador.
      - LEGISLATIVO
        
        subsídio mensal dos Deputados Estaduais e Distritais.
      - JUDICIÁRIO
        SERVIDORES ESTADUAIS
        
        SERVIDORES DO JUDICIÁRIO ESTADUAL, MEMBROS DO MPE, DEFENSORES PÚBLICOS E PROCURADORES
        
        LIMITA-SE AO subsídio dos Desembargadores do TJ,
        
        limitado a 90,25%
        
        do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF.
        
        Esse teto NÃO se aplica aos juízes estaduais,.
        
        apenas aos
        
        MEMBROS E SERVIDORES DO MPE
        
        MEMBROS E SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA
        
        servidores do judiciário estadual
        
        MEMBROS DO JUDICIÁRIO ESTADUAL
        
        JUIZES
    - - Deve ser aplicado o teto remuneratório constitucional
        
        de forma isolada para cada cargo público acumulado
      - a aposentadoria compulsória NÃO se aplica aos servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão
    - - cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária e
      - optado por permanecer em atividade.