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DIREITO DO TRABALHO - Coggle Diagram
DIREITO DO TRABALHO
Súmula nº 331 do TST
Ilegalidade da Intermediação de Mão de Obra:
A contratação de trabalhadores por empresa interposta é
considerada ilegal, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, exceto no caso
de trabalho temporário.
Administração Pública
Serviços Especializados
Responsabilidade Subsidiária
Responsabilidade da Administração Pública
Abrangência da Responsabilidade Subsidiária
PODERES DO EMPREGADOR NO CONTRATO DE TRABALHO
Poder Diretivo
capacidade de
definir as atividades a serem executadas pelos empregados, bem como as formas e os métodos de trabalho.
à autoridade do empregador de estabelecer as diretrizes gerais do trabalho, incluindo:
• Atribuição de funções e tarefas;
• Definição de horários de trabalho;
• Estabelecimento de metas e objetivos.
Poder Regulamentar
uma extensão do poder diretivo e refere-se à capacidade do empregador de estabelecer normas
internas de conduta e procedimentos operacionais
criar regulamentos internos,
códigos de ética e outras diretrizes que regulamentam o dia a dia da empresa, incluindo:
• Normas de uso de equipamentos e instalações;
• Diretrizes para a convivência e o comportamento no ambiente de trabalho;
• Políticas de segurança e saúde ocupacional.
Poder Disciplinar
a capacidade do empregador de aplicar sanções em caso de descumprimento das normas internas ou
da legislação trabalhista por parte dos empregados.
As sanções podem variar de acordo com a gravidade da infração, incluindo:
• Advertências verbais ou escritas;
• Suspensões;
• Demissão por justa causa, nos casos previstos pela CLT.
O exercício do poder disciplinar deve sempre respeitar os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade,
garantindo
que as punições sejam justas e adequadas à infração cometida.
ESTADO COMO EMPREGADOR
Contratação pela Administração Pública
Concurso Público sob o Regime Celetista
Contratação de Empresa Prestadora de Serviços
Contratação Temporária
EMPRESA E ESTABELECIMENTO; GRUPO ECONÔMICO; SUCESSÃO DE EMPREGADORES; RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Grupo Econômico
uma estrutura empresarial composta por duas ou mais
empresas que, embora possuam personalidade jurídica independente, estão interligadas por relações de controle, direção
ou administração, ou mesmo por uma atuação conjunta e integrada no mercado.
Sucessão de Empregadores
ocorre quando há uma mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa, mas
isso não afeta os direitos dos empregados
Responsabilidade Solidária
dentro de um grupo econômico significa que qualquer empresa integrante do grupo pode ser
responsabilizada pelas obrigações trabalhistas de outra empresa do mesmo grupo
Prestação de Serviços Simultânea