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Políticas públicas voltadas pra educação básica e mecanismos e…
Políticas públicas voltadas pra educação básica e mecanismos e distribuição de recursos
Responsáveis por destinação de recursos: art. 212 recursos: obrigatória para municípios pelo menos 25% e união 18%.
O que são ações de manutenção e desenvolvimento de ensino?
Ações consideradas necessárias para a realização dos objetivos básicos da instituições educacionais (remuneração e aperfeiçoamento de profissionais, funcionamento sistema ensino).
2 pilares
para compreensão do mecanismo de repasse de recursos pra educação:
atribuições de cada entre governamental em relação a educação. art. 211.
Regime de colaboração:
educação como direito de todos e dever do Estado. Logo, deve haver união de esforços para sua garantia e qualidade.
INEP:
realização de estudos e exames, estatísticas e indicadores educacionais, gestão do conhecimento. Coordena o Censo Escolar.
FNDE:
Oferece assistência técnica e financeira aos estados, operacionaliza e executa programas e políticas públicas educacionais do MEC.
canaliza recursos para programas e ações educacionais que sigam MEC. Ex:
PNAE
: Programa Nacional de Alimentação Escolar, fiscalizado pelo
CAE
, Conselho de Alimentação Escolar de cada município; PNATE (Transporte); PDDE (Dinheiro direto na escola);
União
: Função redistributiva e supletiva. Recurso: 18%.;
Estados
: ensino fundamental e médio. Recurso: 25%;
Municípios
: ensino infantil e fundamental. Recurso: 25%.
MEC
: Ministério de Educação e Cultura.
Fundeb
: Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação. Fundo estadual de cesta de impostos e transferências constitucionais para o financiamento da educação estatal por n° de matrículas.
Composição
: ITCD; IPVA; ICMS; ITR; Complementação da União.
Distribuição
: n° de matrículas + ponderações por etapa, modalidade, tipo de estabelecimento de ensino + indicadores aplicáveis.
Aplicação
; ações de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) = remuneração dos profissionais da educação (70%) + demais ações MDE até 30%.
Fiscalização e controle:
cada município deve ser Conselho de Acompanhamento e controle social do Fundeb + Tribunal de contas dos estados/municípios - TCE
Salário-educação:
segunda maior fonte de financiamento da educação básica.
Planejamento de ações articuladas (PAR):
ferramenta de
planejamento
multidimensional da política de educação a ser feito de
4 em 4
anos, coordenado pela secretaria de educação,
elaborado
por gestores, professores e comunidade.
Operacionalização
: Responsabilidade do FNDE e operacionaliado pelo SIMEC.
Atores
: MEC, FNDE, estados, municípios e distrito federal, comitê estratégico PAR.
Elaboração
: 3 etapas- preparatória e diagnóstica; planejamento e elaboração; análise de iniciativas.
Viabilizar a assistência técnica e financeira a partir de diagnósticos da realidade da educação local.
IDEB
: indicador de qualidade da educação básica calculado pelo INEP. Almeja ser indicador objetivo para cumprimento de metas fixadas. 28 diretrizes
SIOPE
: Sistema de informações de orçamentos públicos em educação.