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ÓRGÃO PÚBLICO - Coggle Diagram
ÓRGÃO PÚBLICO
CONCEITO: Centros de competência, sem personalidade jurídica, sem capacidade postulatória, não tem patrimônio, não tem capacidade processual
Criados e extintos por Lei ou MP
A lei pode conferir capacidade processual ativa para demandarem em nome próprio
Tem CNPJ
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