Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA - Coggle Diagram
OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA
1. Conceito
utilização transitória, gratuita ou remunerada de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público
2. Previsão Legal
-
-
-
-
art. 5º, XXV, CF
perigo iminente, mediante indenização ulterior, se houver dano
-