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Política Nacional do Meio Ambiente, Licenciamento Ambiental,…
Política Nacional do Meio Ambiente
Conceitos
Meio Ambiente
Degradação Ambiental
Poluição
Poluidor
Recursos Abiental
Princípios
Planejamento e fiscalização do uso de recursos ambientais
Equilíbrio ecológico
Proteção dos ecossistemas
Controle e fiscalização de atividades potencial ou efetivamente poluidoras
Educação Ambiental em todos os níveis
Proteção de áreas ameaçadas de degradação
Recuperação de áreas degradadas
Acompanhamento do estado de qualidade ambiental
Objetivos
Compatibilizar social, econômico e ambiental
Definição de áreas prioritárias
Estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental
Desenvolver pesquisas e tecnologias nacionais
Difundir as tecnologias de manejo do MA e divulgação de dados e informações ambientais
Preservação e restauração de recursos ambientais para uso racional
Imposição do poluidor-predador obrigação de reparar
Instrumentos
Padrões de qualidade ambiental
Zoneamento ambiental
Zoneamento ecológico econômico
Licenciamento e revisão de atividades efetiva e potencialmente poluidoras
Incentivo a produção e instalação de equipamentos voltados à qualidade ambiental
RQMA
Penalidade disciplinares ou compensatórias
Cadastro técnica federal de atividades potencialmente poluidoras
Garantia de prestação de informação
Instrumentos econômicos: Concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental
Sistema Nacional de informação sobre MA-SINIMA
SISNAMA
Órgão Superior
Conselho de Governo
Órgão Consultivo e Deliberativo
CONAMA
Órgão Central
MMA
Órgão executor
IBAMA-ICMBIO
Órgão Seccional
ADEMA
´Órgão Local
Sema
CONAMA
Competências
Estabelecer normas e padrões e licenças a atividades efetiva ou potencialmente poluidoras
Decidir em última instância Administrativa
Determinar realização de estudos
Homologar acordos, de penalidades pecuniárias em obrigação de fazer
Determinar perda ou restrição de benefícios fiscais e linhas de crédito
Estabelecer PRIVATIVAMENTE normas e padrões de controle da poluição de veículos, embarcações aeronaves, mediante audiência em ministérios competentes
Estabelecer NORMAS, PADRÕES E CRITÉRIOS relativos ao controle e manutenção da qualidade do MA , com vistas ao USO RACIONAL dos recursos, PRINCIPALMENTE HÍDRICOS
Penalidades
100 a 1000 MVR
Dobra se for dano irreparável a fauna, flora, MA e lesão corporal grave
Licenciamento Ambiental
Responsabilidade Objetiva