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LC 142 Limpeza Terrenos Baldios, Lei 1856/82 Construção, manutenção e…

- - - - zona urbana ou de
        expansão urbana
        
        conservá-los e mantê-los limpos, eliminando o acúmulo de mato, detritos, águas estagnadas, bem como de quaisquer outros dejetos prejudiciais à saúde e à segurança pública.
    - - Penalidades sucessivas
        
        1 multa administrativa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada período de quinze dias sucessivamente; não excedendo 3 multas
        
        2 intimar o infrator para, no prazo máximo de quinze dias, cumprir o estabelecido
        
        3 providenciar a execução dos serviços necessários à limpeza do imóvel. Cobradas do infrator as despesas.
        
        reincidências: multa em dobro
        
        os procedimentos estabelecidos nesta Lei poderão ser renovados, em relação ao mesmo
        proprietário ou possuidor, depois de transcorridos sessenta dias da caracterização da última infração.
- - - - proprietário ou
        possuidor a qq título.
    - - descumprimento - Sec. Urbanismo e Serv. Púb.
        
        intimado a proceder a sua execução,
        no prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias, fixado pela contados da data da intimação.
        
        Não cumprido:
        
        Multa fixa de 1 Unid.Fiscal Monetária - UFM +
        
        Multa variável por dia de atraso :1% da UFM, por metro linear de testada
        
        Não cumprido:
        Prefeitura poderá efetuar as obras, cobrado os custos das mesmas, de conformidade com a Tabela Oficial de Preços Unitários, acrescido de 20%
        
        infrator: pagto no prazo máximo de 30 d
        
        após, inscrição em dívida ativa
- - - - multa correspondente ao valor de 1a 10 UFM
        
        reincidência: apreensão do veículo