Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Contratos Administrativos - Coggle Diagram
Contratos Administrativos
Os contratos
regular-se-ão
pelos preceitos
de direito público
. supletivamente, por disposições do direito privado.
pelas suas cláusulas
regra
contrato escrito
exceção
verbal
º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo
o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos
aditivos
CARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Bilateralidade
vontade da administração e do particular
Comutatividade
equidade quanto às prestações
Finalidade pública
Caráter sinalagmático
obrigações recíprocas
CLAUSUSLAS EXORBITANTES
supremacia do estado
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato
o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas
e à imediata perda
da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante
Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano,
o critério de reajustamento de preços será por:
I - reajustamento em sentido estrito
quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais
II - repactuação
, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.
O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual
período
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para
a eficácia do contrato e de seus aditamentos