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DA AÇÃO PENAL, CP. ART. 100 - Coggle Diagram
DA AÇÃO PENAL, CP. ART. 100
- Decadência do direito de queixa (art. 103, CP):
O direito de queixa ou representação decai dentro de 6 meses contados do dia em que o ofendido descobriu
quem é o autor do crime.
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- Irretratabilidade da representação (art. 102, CP):
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Neste ponto, as bancas costumam colocar uma pegadinha clássica, trocando o verbo “oferecida” por “recebida”. Fiquem atentos!
- Regras da ação penal (art. 100, CP):
• A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido
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OBS
No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial,
o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão
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• A requisição do Ministro da Justiça NÃO vincula o membro do MP,
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• A perempção, renúncia e perdão são incompatíveis com a Ação Pública,
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• Serão processáveis por Ação Pública os crimes praticados contra a União, Estados e Municípios.
A Ação Penal Privada Subsidiária da Pública ocorrerá quando o MP se quedar inerte e não adotar nenhuma
providência no prazo legal que lhe foi confiado
NO ENTANTO
a referida ação permanece tendo a natureza de PÚBLICA,
não perdendo o MP a titularidade da mesma.
MANTÊM-SE incompatíveis os institutos da renúncia, perdão e perempção quanto a ela
Caso o ofendido ou representante abandone ou desista da queixa subsidiária,
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STJ E STF
quando praticada contra a mulher, no
contexto de violência doméstica e familiar
A lesão corporal leve é de Ação Penal Pública INCONDICIONADA,
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