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ATOS ADMINISTRATIVOS, ATOS, Espécies, O que é "Móvel"? - Coggle…

- - - - Ausência da formalidade = ato inexistente
      - Desrespeito à formalidade = ato ilegal, nulo
  - - - Desvio de poder (abuso de poder), salvo Tredestinação lícita na desapropriação
  - - - Primária: lei em sentido amplo define qual o órgão é competente para a prática de um ato
      - Secundária: ato infralegal especifica quem é o agente ou órgão para praticar o ato
    - - Irrenunciável
      - Improrrogável - quem praticou ilegitimamente não perpetua
      - Imprescritível - a inércia não faz perder a competência
    - - Delegação
        
        Não precisa de hierarquia
        
        É temporária e específica
        
        É extensão da competência (não é transferência)
        
        São indelegáveis: CE NO RA (Art. 15 9784/99)
      - Avocação
        
        É a redução da competência
        
        Precisa de hierarquia
        
        É temporário e específico
    - - Por incompetência
        
        Excesso de poder (abuso de poder) - ADMITE CONVALIDAÇÃO, salvo atos em razão da matéria ou de competência exclusiva
        
        Funcionário de fato (irregularidade na investidura do cargo) - ATOS VÁLIDOS pela Teoria da Aparência
        
        Usurpação de função pública (Art. 328 CP - Crime) - ATOS INEXISTENTES
      - Por incapacidade
        
        Impedimento (Art. 18 9784/99)
        
        Suspeição (Art. 20 9784/99)
- - - - Convalidação (FOCO) é discricionária!!! :red_flag:
        
        Ratificação: convalidação feita pela própria autoridade praticante do ato
        
        Confirmação: convalidação feita por outra autoridade que praticou o ato
        
        Reforma: elimina só a parte inválida do ato