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Aula 11.1 - Mandado de Segurança - Coggle Diagram

- - - - Veja, tanto no MS repressivo quanto no preventivo, não caberá dilação probatória. Veja, a impossibilidade de dilação probatória não significa impossibilidade de juntada de provas documentais. Afinal, muitas vezes, uma prova documental é suficiente para demonstrar o direito líquido e certo do interessado. O que não pode, repito, é dilação probatória. Referida prova, obviamente, deve ser apresentada junto com a demanda inicial. Eventual necessidade de dilação probatória constitui primeira hipótese em que é cabível ação anulatória, mas não MS.
      - O MS repressivo possui prazo para ser impetrado (art. 23, da Lei 12.016/09), que é de 120 dias a contar da CIÊNCIA do ato coator. Portanto, essa é a segunda hipótese em que não caberá MS, mas sim Anulatória: decurso do prazo de 120 dias.
        
        Importante mencionar o artigo 5°, da Lei 12.016/09, que traz hipóteses em que NÃO cabe MS:
        
        1) Quando houver sentença transitado em julgado;
        
        2) Quando, da decisão, couber recurso com efeito SUSPENSIVO (o efeito suspensivo do recurso é suficiente para proteger o direito líquido e certo);
        
        3) Quando, DO ATO, couber recurso na esfera administrativa com efeitos SUSPENSIVO (pelos mesmos motivos anteriormente citados).
        
        Lembrando que, o prazo para recorrer administrativamente de um lançamento, é de 30 dias, a contar da ciência da notificação (regra cabível para âmbito federal - art. 56, do Decreto 7574/2011 - verificar a regra local para estados e municípios, aplicando a regra federal de forma subsidiária). Além disso, o artigo 151, III, do CNT, prevê que o manejo de recurso/reclamação (impugnação) administrativo é, per si, causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Portanto, trata-se de uma hipótese de suspensão com efeito suspensivo e, portanto, obstáculo à propositura de MS.
      - Para escolher qual instrumento utilizar, o advogado deve aferir qual é a probabilidade de ganhar a demanda: na anulatória, caso perca, há condenação em honorários de sucumbência, enquanto no MS não terá.
        
        Lembrando que o MS repressivo será manejado quando o contribuinte já foi notificado do lançamento do crédito tributário.
- - - - Não é cabível dilação probatória. Veja, a impossibilidade de dilação probatória não significa impossibilidade de juntada de provas documentais. Afinal, muitas vezes, uma prova documental é suficiente para demonstrar o direito líquido e certo do interessado. O que não pode, repito, é dilação probatória. Essa, portanto, é a primeira hipótese em que não será possível MS preventivo: necessidade de dilação probatória.
      - Conforme disposto no CPC, é possível a cumulação de diversos pedidos numa mesma demanda, desde que os pedidos sejam compatíveis entre si, sejam pedidos compatíveis com um mesmo procedimento e desde que seja o mesmo juízo competente. Todavia, não se pode cumular MS com pedido de restituição...é que a natureza do MS é MANDAMENTAL (fazer/desfazer), enquanto a natureza jurídica da ação de restituição é CONDENATÓRIA. Neste sentido, tem-se a Súmula 271, do STF. Assim, caso a intenção for "restituir", é melhor ingressar com DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO, desde que observado o perigo da condenação em honorários de sucumbência.
        
        Lembrando que o MS pode ser utilizado para DECLARAR o direito do interessado em restituir/compensar (que é diferente do pedido de restituição). Com a decisão favorável no MS, o interessado , utilizando-se dela, poderá ingressar administrativamente para compensar o tributo pago a maior.