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Perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
Perda da função pública
Suspensão dos direitos políticos até 14 anos
Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.
Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos: por prazo não superior a 14 anos.
Perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
Suspensão dos direitos políticos até 12 anos
Pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano
Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos: por prazo não superior a 12 anos.
Pagamento de multa civil de até 24X o valor da remuneração percebida pelo agente.
Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos: por prazo não superior a 4 anos.