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Lei 8.112 - Coggle Diagram

- - - - Diárias
      - Ajuda de custo
      - Auxílio-moradia
      - Transporte
    - - I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
      - II - gratificação natalina;
      - IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
      - V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
      - VI - adicional noturno; 22h-05h
      - VII - adicional de férias;
      - VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.
      - IX - gratificação por encargo de curso ou concurso.
  - - - até 60d com remuneração/até 90 sem
    - - sem remuneração
    - - até 30d sem rem. para reassumir o cargo.
    - - sem rem.
    - - até 3m com rem. a cada 5y
    - - prazo de até 3y consecutivos sem remuneração
    - - sem rem.
- - - - I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
      - II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
- - - - reincidência de advertências, não pode exceder a 90 dias.
      - até 15 dias - recusar-se a inspeção médica
      - Possibilidade de conversão em multa
    - - Responsabilidade civil - art.122
        
        ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
      - Responsabilidade penal - art.123
        
        crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
      - Responsabilidade civil-administrativa - art.124
        
        ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
- - - - 2/3 da remuneração - prisão flagrante ou preventiva
      - 1/2 da remuneração - sentença definitiva
  - - - por invalidez permanente, compulsoriamente aos 70 anos.