Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Lei 8.112 - Coggle Diagram

- - - - I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
      - II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
        
        ►Função de Confiança – exclusiva servidores efetivos
        ►Cargo em Comissão - % para servidores da carreira
  - - - Indenização: 1 mês de remuneração por ano de serviço.
      - Vedação: criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou semelhantes por 4 anos.
- - - - Diárias
      - Ajuda de custo
      - Auxílio-moradia
      - Transporte
    - - I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
      - II - gratificação natalina;
      - IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
      - V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
      - VI - adicional noturno; 22h-05h
      - VII - adicional de férias;
      - VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.
      - IX - gratificação por encargo de curso ou concurso.
  - - - quem recebe, paga. EP/SEM opta
    - - todos efeitos legai, - merec.
    - - autorização, até 4 ano(doutorado), 3y(mestrado)
  - - - até 60d com remuneração/até 90 sem - suspende estágio
    - - sem remuneração - suspende
    - - até 30d sem rem. para reassumir o cargo. - não suspende - conta para todos os efeitos
    - - sem rem. antes de registro, Com - registrado - suspende
    - - até 3m com rem. a cada 5y
    - - prazo de até 3y consecutivos sem remuneração
      - Pode exercer gerência ou adm em sociedade privada
    - - sem rem. - conta tempo de serviço, promoção por merec. não
- - - - ausentar-se e retirar doc sem prévia autor., recusar fé a doc, opor resistência, promover apreço ou desapreço, cometer a estranhos suas atribuições, aliciar subordinados a associação, partido polítio, manter sob sua chefia até o 2º grau civil, recusar-se a atualizar dados quando solicitado.
    - - reincidência de advertências, não pode exceder a 90 dias.
      - até 15 dias - recusar-se a inspeção médica
      - Possibilidade de conversão em multa
      - XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
        XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho
    - - Responsabilidade civil - art.122
        
        ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
        
        Dano patrimonial e moral
      - Responsabilidade penal - art.123
        
        crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
        
        Crimes e contravenções
      - Responsabilidade civil-administrativa - art.124
        
        ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
- - - - 2/3 da remuneração - prisão flagrante ou preventiva
      - 1/2 da remuneração - sentença definitiva
  - - - por invalidez permanente, compulsoriamente aos 70 anos. EC75y
- - - - Inquérito administrativo, instrução sumária
        
        Defesa: Prazo 10d, 2->20d
        
        Citação por edital: 15d
        
        Instrução (intimação, produção de provas, interrogatório, indiciamento)
        
        Relatório
      - Julgamento - 20d
      - Prazos prescrição para punir(a partir do conhecimento do fato)
        
        demissão - 5 anos
        
        suspensão - 2 anos
        
        advertência - 180d
      - Instauração (portaria)
      - Suspensão >30d - direto para o PAD
      - Demissão, cassação e destituição de CC ou FC
      - -Comissão: 3 servidores estáveis – PRESIDENTE de cargo EFETIVO superior OU de mesmo nível, OU ter nível de ESCOLARIDADE igual OU superior ao do indiciado
      - Afastamento preventivo - 60d, prorroável + 60d