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DIREITO ADMINISTRATIVO, SERVIÇOS PÚBLICOS - LEI 8.987, INSTRUMENTOS DE…

- - - - Individuais (nomeação)
      - Gerais (velocidade de uma via)
    - - Internos
      - Externos (publicidade)
    - - Império
        
        Desapropriação, interdição de atividades
      - Gestão (autorização e licença)
        
        Autorização para realizar atividade.
      - Expediente (documentos)
    - - Vinculados
      - Discricionários
    - - Simples (único órgão)
      - Complexo (dois ou mais órgãos)
      - Composto (vontade de um, aprovação de outro)
    - - Válido
      - Nulo (insanável - finalidade, motivo e/ou objeto)
        
        usurpação de função;
      - Anulável (vício sanável)
        
        Ex tunc
      - Inexistente
    - - Perfeito
      - Imperfeito
      - Pendente (perfeito, sem ainda produzir efeitos). Ex: férias.
      - Consumado (gozo das férias)
    - - Constitutivo (alterar uma situação jurídica)
      - Declaratório (reconhece o direito)
      - Enunciativo (atesta, ex: certidão)
    - - Perfeito, válido e ineficaz
        
        A exoneração a pedido de servidor, a contar de data futura.
  - - - Mesmo ato = Vício corrigido = aproveita os efeitos
      - Forma e competência - sanáveis
    - - Novo ato = aproveitar os efeitos
  - - - Comando geral. Decretos, Res. Regim.
    - - Agentes. Instruções, portarias, Ofícios, Avisos, circulares, despachos.
    - - Vontade. Licença (alvará), Autorização, Permissão (licitação), homologação, protocolo, visto, dispensa
    - - Atestar fato. Certidões, Atestados, Pareceres
    - - Sanção. Multa, interdição, demolição
  - - - Teoria dos motivos determinantes
- - - - Lei, autarquias
    - - Colaboração - concessão ou permissão
      - o Estado realiza a transferência tão somente da execução do serviço, e não da sua titularidade
- - - - Autotutela
      - Poder hierárquico
    - - legalidade, não de mérito
    - - Tribunal de Contas (art.70,71 CF88) ÓRGÃO DO PL
        
        Acompanhamento (instrumento de fiscalização)
        
        Natureza administrativa. Indicações políticas
        
        Obrigatório em todos os estados.
        
        Sanções - adm
        
        União ou estado ajuiza ação
        
        Súmula 347 stf. pode controle de const.
      - Fiscalização interna e externa (sobre o poder executivo), processo de impeachment, cpi
- - - - Direito Público
        
        Autarquia (criada sem registro)
        
        fiscalização, regulação, assistência social, seguridade social, poder de polícia.
        
        Regime jurídico único
        
        Incra, INSS, UnB, Inep, Cade, Iphan
        
        Imunidade tributária
        
        Agência (regime especial): ANVISA, ANEL, ANA, ANTT, ANCINE
        
        indicação do chefe do PE + aprovação do SF = nomeação pelo chefe do PE.
        
        ADI 5.367/DF - 2020 Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, tem maior grau de autonomia administrativa e financeira, constituindo espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, a qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo art. 39 do texto constitucional.
        
        Fundação Pública
      - Direito privado (autorizada)
        
        Empresa Pública (CEF, EBCT). Justiça Federal
        
        Sociedade de economia mista - SA - (BB, Petrobras), aprovação do PL para nomeação não pode. Justiçã Estadual
        
        Fundação pública com lucro
        
        Segurança nacional ou relevante interesse coletivo. CLT;
    - - Sistema S
      - OSS
      - OSCIPs
- - - - Por decretos apenas para:
        
        a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
        b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
  - - - Na verdade o poder de polícia pode tratar-se de regulamentação quando limitar ou disciplinar direito, quando, por exemplo, edita um ato normativo ou uma portaria que cria uma regra, uma situação específica para que um direito seja exercido, limitando-o, restringindo-o. Seria uma decorrência indireta do poder de polícia