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DIREITO ADMINISTRATIVO, INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS…
DIREITO ADMINISTRATIVO
Fontes
Lei, jurisprudência, doutrina e costume
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Atos administrativos
Classificação
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Objeto
Império
Desapropriação, interdição de atividades
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Formação
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Composto (vontade de um, aprovação de outro)
Eficácia
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Nulo (insanável - finalidade, motivo e/ou objeto)
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Elaboração
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Pendente (perfeito, sem ainda produzir efeitos). Ex: férias.
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Efeitos
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Enunciativo (atesta, ex: certidão)
A perfeição analisa as fases; a validade analisa a lei; e a eficácia, os efeitos.
Perfeito, válido e ineficaz
A exoneração a pedido de servidor, a contar de data futura.
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Espécies
Normativos
Comando geral. Decretos, Res. Regim.
Ordinatórios
Agentes. Instruções, portarias, Ofícios, Avisos, circulares, despachos.
Negociais
Vontade. Licença (alvará), Autorização, Permissão (licitação), homologação, protocolo, visto, dispensa
Enunciativos
Atestar fato. Certidões, Atestados, Pareceres
Punitivos
Sanção. Multa, interdição, demolição
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Serviços Públicos
Permissão
Pessoa jurídica ou física. Licitação (qualquer modalidade). Contrato de adesão. Espécie de ato adm unilateral
Concessão
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Precedida de licitação (concorrência), prazo determinado
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Org. da ADM da União
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Órgãos não são PJ
Independentes (CN, SF, PR, Governador...)
Autônomos: ministérios, secretarias
Superiores (gabinetes, procuradorias judiciais), sem autonomia
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Poderes administrativos
Poder hierárquico;
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Coordenar, controlar, ordenar e corrigir agentes internos
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Poder de polícia; anvisa
Restringir, condicionar, limitar e direitos atividades econômicas
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Fatos administrativos
Atos administrativos
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Lei 9.784 - Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,
quando:
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
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