Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Práticas Abusivas no CDC (Artigos 39 e 41) - Coggle Diagram
Práticas Abusivas no CDC (Artigos 39 e 41)
Venda Casada (Art. 39, I)
Condicionar a venda de um produto à compra de outro.
Exemplos
Exigir a compra de um seguro para financiar um carro.
Vender um combo de produtos que o consumidor não deseja.
Imposição de Descontos Induzidos (Art. 39, II)
Obrigar o consumidor a aceitar descontos em troca de não exercer seus direitos.
Exemplos:
Desconto em troca da desistência de uma reclamação.
Cobrança de taxa para cancelar um serviço.
Limitação do Direito de Recusa (Art. 39, III)
Dificultar ou impedir o consumidor de exercer seu direito de recusa.
Exemplos
Cobrança de multa por cancelamento de compra.
Dificultar o acesso à política de troca e devolução.
Publicidade Enganosa (Art. 39, IV)
Fazer afirmações falsas ou enganosas sobre produtos ou serviços.
Exemplos:
Exagerar os benefícios de um produto.
Ocultar informações importantes sobre um serviço.
Cobrança de Dívidas Inexistentes (Art. 39, V)
Cobrar do consumidor por dívidas que não existem ou que já foram pagas.
Exemplos:
Cobrança de valores indevidos em faturas.
Inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito.
Cláusulas Abusivas (Art. 39, VI a X)
Incluir cláusulas nos contratos que colocam o consumidor em desvantagem.
Exemplos:
Cláusula que prevê a perda de bens em caso de inadimplência.
Cláusula que limita a responsabilidade do fornecedor.
Práticas Abusivas em Seguros (Art. 41)
Cobrar prêmio de seguro excessivo.
Limitar a cobertura do seguro sem justa causa.
Dificultar o pagamento de indenização.
Exemplos de Práticas Abusivas
Venda casada de produtos.
Imposição de prazos de pagamento exíguos.
Cobrança de juros abusivos.
Recusa de troca ou devolução de produtos.
Envio de produtos não solicitados.
Assédio a grupos vulneráveis.
Constrangimento do consumidor.
Propaganda enganosa.
Consequências das Práticas Abusivas
Nulidade da cláusula abusiva.
Devolução de valores pagos indevidamente.
Indenização por danos materiais e morais.
Multa administrativa.