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Aula 11.2 - Mandado de Segurança - Coggle Diagram

- - - - Vale lembrar, que o prazo para interposição de MS é de 120 dias, a contar da ciência do ato coator. Referido prazo engloba os 30 dias citados anteriormente, razão pela qual, na prática, temos 90 dias...
- - - - a) quando estiver suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, do CTN;
        
        1) moratória; 2) depósito do montante integral; 3) recurso ou reclamação na esfera administrativa; 4) liminar em mandado de segurança; 5) tutela provisória ou qualquer outra liminar; ou 6) parcelamento.
        
        Nesses casos, o contribuinte terá direito líquido e certo à CPEN.
      - b) quando, já em execução fiscal, houver garantia nessa execução;
        
        conforme artigo 09, da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), para garantir o juízo pode-se apresentar: a) bens próprios ou de terceiro; b) depósito; c) carta fiança bancária; e d) seguro garantia.
        
        Se a execução estiver garantida, o contribuinte terá direito líquido e certo à emissão da CPEN.
      - Veja, antes de impetrar o MS repressivo, deve-se tentar retirar a certidão na via administrativa.
- - - - De acordo com o artigo 156, a COMPENSAÇÃO é uma hipótese de extinção do crédito tributário.
        
        Todavia, no direito tributário, a compensação possui regramento próprio, previsto no artigo 170, do CTN. De acordo com esse artigo, existem duas condições, para que a compensação seja possível: a) que haja credor e devedor simultaneamente; e b) que haja uma LEI que AUTORIZE realizar a compensação.
        
        Em âmbito Federal, a compensação está prevista no Art. 74, da Lei 9.430/96. Veja, não há a necessidade de compensar tributos de mesma natureza, ou seja: pode-se compensar IPI com IR, desde que ambos os tributos sejam da competência do mesmo ente arrecadador (no caso, administrados pela Receita Federal).
        
        Em âmbito Distrital, Estadual ou Municipal, deve-se analisar a legislação específica sobre o tema.
        
        A compensação pode ser realizada por meio da esfera administrativa ou por meio da esfera judicial. O melhor caso, é realizar diretamente na esfera administrativa.
        
        Veja, a maior parte dos tributos federais são recolhidos por meio de homologação ou seja: o contribuinte calcula o valor do tributo e ele mesmo recolhe. A administração pública só vem depois, para verificar se o recolhimento estava correto ou não. Quando há crédito para ser compensado, o contribuinte deverá compensá-lo, por meio de um programa fornecido pelo fisco, chamado "PER/DECOMP". Após realizar a compensação por meio do programa PER/DECOMP, o contribuinte realiza as obrigações tributárias acessórias e apresenta sua DCTF (declaração de débito e crédito tributários federais). Nessa declaração, o contribuinte explica que possuía "x" de crédito e "y" de débito, e portanto realizou a compensação de "z".
        
        Pode acontecer, todavia, de o fisco vir e falar: "Não, vc não possuía créditos para compensar". Nesse caso, o interessado, caso tenha créditos para compensar (o fisco esteja errado), poderá apresentar uma "MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE", onde deverá defender o credito à compensar. Diante da manifestação, o fisco poderá decidir, novamente, que não há crédito a compensar. Nesse caso, vc deverá recorrer...e assim por diante. Caso a esfera administrativa chegue ao fim com uma decisão desfavorável ao consumidor, ele ainda poderá ingressar judicialmente (art. 5°, inciso XXXV, da CF88)