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Fatores que determinam o valor da multa, Princípio da especificidade -…
Fatores que determinam o valor da multa
Classificação do agente
ME (Microempresa)
EPP (Empresa de Pequeno Porte)
MEI (microempreendedor individual)
Média Empresa
Pessoa física
Demais estabelecimentos
Natureza da Infração
Grave
Moderada
Gravíssima
Leve
Majorantes
Reincidência específica (mesma infração)
Pena máxima + 10% por ocorrência (Limitada ao teto)
5 anos do cumprimento ou da extinção da penalidade
Agravantes e Atenuantes
Pagamento sem recurso
20 dias da aplicação
20% desconto
Princípio da especificidade
enquadramento em +1 prevalece + específico