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Lei complementar Nº 008, de novembro de 1999 - Coggle Diagram
Lei complementar Nº 008, de novembro de 1999
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Cargo Público
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Possui denominação própria e remuneração definida por lei e paga pelo Município, para provimento em caráter efetivo ou em comissão
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Provimento
Efetivo
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Pode exercer funções de confiança (Chefia, Direção, Assessoria).
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nomeação
Concurso, comissão, função de confiança
readaptação
limitação física ou mental, sendo monitorado por 24 meses a cada 60 dias para ver se o estado de limitação permeneceu.
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reintegração
demissão e depois voltou, tem direito a indenização
recondução
estabilizado, passou em outro concurso e foi exonerado no estágio probatorio. N tem direito a indenização
aproveitamento
disponível, por conta da extinção de um cargo
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Posse, prazo 30 dias, sendo prorrogável por igual período
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Prazo para inicio de exercício de 15 dias, se perder o prazo é exoneração
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Concurso Público
Pode ser de
Prova de Titulos ou prova, respeitando a natureza e a complexidade do cargo
Nos casos que couber entre 5% a 25% do total, será destinado a deficientes
n se abrira novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado
Validade de 2 anos, podendo prorrogar por igual periodo
Estágio Probatório
Após 3 anos, estabilidade
fator
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eficácia
a cada 6 meses, até o fim do estágio probatorio
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Regime Disciplinar
São princípios de conduta profissional dos servidores públicos, a dignidade, o decoro, a eficácia e a consciência dos princípios morais.
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Proibições
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retirar, sempre via anuência
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coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissinal ou sindical, ou a partido político
participar de gerência ou adm de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comanditário
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Abandono de cargo: Após 30 dias consecutivos, sem justificativa legal
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Demissão
Quando fundada em pad incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público estadual por 5 anos
Para Palmas, não poderá retornar quando fundada em pad que concluir as seguintes práticas
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lesão aos cofres públicos ou dilapidação(gastar de maneira excessiva) do patrimônio estadual ou nacional
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Licença
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5 dias para casamento ou falecimento de conjuges, filhos e pais, menor sob guarda ou tutela, irmãos ou curatelados;
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Doença de parente 30 dias, prorrogáveis por igual igual periodo, sendo possível prorrogar por 90 dias sem remuneração
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Os Chefes dos Poderes do Município instituirão os seguintes incentivos funcionais, prêmio pela produção de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento da produtividade, a redução dos custos operacionais e a preservação do patrimônio público