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Ação Penal - Coggle Diagram

- - - - Diante de elementos suficientes para o oferecimento da denûncia, deverá o MP propor a ação penal
    - - O oferecimento da denùncia em relação a um indiciado não impede que futuramente o MP ofereça a denúncia em relação a outro.
    - - O MP não poderá desisitir da ação penal
- - - - o ofendido decide, conforme sua própria vontade, pelo oferecimento, ou não, da queixa-crime
    - - o oferecimento da queixa-crime em relação a um dos autores obriga o particular a oferecer em relação aos demais, porém a queixa só poderá ser feita quando identificados todos os autores, quando somente identificado alguns, para esse o prazo decadencial começará a contar
    - - a ação penal pode ser retratada (descontinuada) por vontade própria