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AÇÃO PENAL - Coggle Diagram

- - - - É a regra no direito penal. Nesta modalidade de ação penal, o exercício do direito de ação pelo Ministério Público não depende de qualquer condição especial.
        
        Para que se conclua que determinado delito é de ação incondicionada basta verificar o próprio tipo penal. Caso a lei nada mencione, automaticamente a ação será pública incondicionada.
    - - Em razão da natureza de determinadas infrações penais, o legislador condicionou a propositura da ação penal pelo Ministério Público à prévia existência de representação
        
        que nada mais é do que uma manifestação de vontade, da vítima ou de seu representante legal, no sentido de solicitar providências do Estado para a apuração de determinado crime e, concomitantemente, autorizar o Ministério Público a ingressar com a ação penal contra os autores do delito.
    - - A requisição do Ministro da Justiça é também uma condição de procedibilidade. Em determinados ilícitos penais, entendeu o legislador ser necessário que o Ministro da Justiça avalie a conveniência política de ser iniciada a ação penal pelo Ministério Público.
        
        Os casos previstos no Código Penal são os seguintes: a) crime praticado por estrangeiro contra brasileiro fora do território nacional (art. 7º, § 3º, b, do Código Penal); b) crime contra a honra do Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro (art. 145, parágrafo único, do Código Penal).
  - - - De acordo com esse princípio, o órgão do Ministério Público (promotor de justiça, procurador da república) não pode transigir ou perdoar o autor do crime de ação pública.
        
        Existem algumas exceções a este princípio. É o que ocorre nas infrações de menor potencial ofensivo, em relação às quais o MP pode deixar de promover a ação penal, não obstante existam provas cabais de delito de ação pública, pois, para tais crimes, é cabível a transação penal. O mesmo ocorre em relação aos delitos para os quais seja cabível o acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP.
    - - Nos termos do art. 42 do Código de Processo Penal, o Ministério Público não pode desistir da ação por ele proposta. Também não pode desistir de recurso que tenha interposto (art. 576 do CPP).
    - - O titular exclusivo da ação pública é um órgão oficial, que integra os quadros do Estado: o Ministério Público.
        
        Esse princípio é atenuado pela própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, LIX, permite que, subsidiariamente, seja oferecida queixa em crime de ação pública, desde que o Ministério Público não apresente qualquer manifestação dentro do prazo que a lei lhe confere. Dentro do prazo legal, contudo, o princípio é absoluto.
- - - - A iniciativa da ação é do ofendido (ou seu representante legal), mas, em caso de morte ou declaração de ausência antes da propositura da ação, esta poderá ser intentada, dentro do prazo decadencial de 6 meses, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 31 do CPP)
        
        Nos crimes de ação privada exclusiva, a lei expressamente dispõe que para a apuração daquele delito “somente se procede mediante queixa”.
    - - A ação só pode ser intentada pela vítima. Se esta for menor de idade, deve-se aguardar que complete 18 anos para que tenha legitimidade ativa. Se for incapaz em razão de doença mental, deve-se aguardar sua eventual melhora.
        
        Nesse tipo de ação privada, caso haja morte do ofendido, antes ou depois do início da ação, não poderá haver substituição para a sua propositura ou seu prosseguimento. A morte, portanto, gera a extinção da punibilidade do autor da infração.
    - - De acordo com o art. 5º, LIX, da Constituição Federal, “será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal”.
        
        Apesar de ser conferido ao Ministério Público a titularidade exclusiva da ação penal nos crimes de ação pública (art. 129, I, da CF), não reconheceu caráter absoluto a tal prerrogativa, já que, se o órgão ministerial mostrar-se desidioso e não se manifestar dentro do prazo previsto em lei, poderá o ofendido oferecer queixa subsidiária.
  - - - significa que, ainda que haja provas cabais contra os autores da infração penal, pode o ofendido preferir não os processar.
        
        Na ação privada, o ofendido (ou seu representante legal) decide, de acordo com seu livre-arbítrio, se vai ou não ingressar com a ação penal. Por isso, é também conhecido como princípio da conveniência.
    - - o querelante pode desistir do prosseguimento da ação por ele intentada por meio dos institutos do perdão e da perempção (arts. 51 e 60 do CPP), bem como pode desistir de recurso que tenha interposto (art. 576 do CPP).
    - - está previsto no art. 48 do Código de Processo Penal que diz que a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos.
        
        A finalidade do dispositivo é esclarecer que, embora o ofendido possa optar por ingressar ou não com a queixa (princípio da oportunidade), caso resolva fazê-lo, deve inserir na acusação todos os autores do delito que tenham sido identificados.
        
        Não pode, portanto, escolher processar apenas parte deles, de modo que a exclusão de algum ou alguns será interpretada como renúncia em relação a ele(s) e, nos termos do art. 49, a todos se estenderá.