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Poder Executivo Prefeito, Poder Executivo - Coggle Diagram
Poder Executivo Prefeito
-
Vedado
- assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, realizado anteriormente a data de sua diplomação
- desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.
Secretários Municipais ou Diretores equivalentes são aplicáveis as vedações
Julgamento
- Crime de responsabilidade: Tribunal de Justiça do Estado
- Infrações político-administrativas: Câmara
-
Suspensão
- nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa crime pelo Tribunal de Justiça do Estado;
- nos crimes de responsabilidade, após o acolhimento da denúncia, ou instauração de processo aprovado pela Câmara na forma da lei.
Se o julgamento não estiver concluído dentro de 180d, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo, cessará o afastamento.
O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Poder Executivo
Secretários Municipais
- cargos de confiança
- livre nomeação e
- atribuições em lei
18 anos
- exercício dos direitos políticos
-
- subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
- expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
- apresentar ao Prefeito relatório anual das atividades
- comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para a prestação de esclarecimentos oficiais (crime respons.)
Solidariamente responsáveis com o Prefeito: atos que, em conjunto, assinarem, ordenarem ou praticarem.
Procuradoria Geral
- representar o Município judicial e extrajudicialmente
- promover a cobrança judicial da dívida ativa
- consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo
- poderá patrocinar medidas judiciais tendentes a promover a aquisição de área urbana, onde se configure as condições objetivas p usucapião coletivo.
livre nomeação, formação em Direito e de reconhecido saber jurídico, reputação ilibada e, preferencialmente, com experiência em áreas da adm. púb.