Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Diligências investigatórias, Inquérito Policial, Encerramento e…

- - - - direito de constituir advogado
        
        SV. 14
      - Direito de informação
        
        Miranda Warnings
      - Direito de comunicação da prisão
        
        306, CPP
      - Direito de requerer diligências
        
        de maneira discricionária, o delegado pode deferir ou indeferir
      - Direito de Não produzir provas contra si mesmo
        
        Bafômetro, Acariação e reprodução simulada não são obrigatórias
      - Silêncio
        
        Não estabelece culpa.
      - Direito de acesso
        
        direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elemntos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de plícia judiciária, digam respeuti ao exercício do direito de defesa
- - - - o Juiz competente leva o relatório ao MP, que pode promover o arquivamento, fornecer o ANPP ou denunciar e querer novas diligências (Art. 16 CPP